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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1157)
Banco
expandEMEN (1157)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (664)
PARCIALMENTE APROVADA (212)
APROVADA (149)
PREJUDICADA (132)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (1)
AM (8)
BA (30)
CE (21)
DF (48)
ES (110)
GO (77)
MG (177)
MS (2)
MT (4)
PA (21)
PB (107)
PE (13)
PI (3)
PR (126)
RJ (38)
RS (36)
SC (131)
SE (59)
SP (145)
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11382 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "o" do item XXIII do art. 54 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição tendo em vista que a autonomia prevista no texto constitucional proposto não é plena, segundo a orien tação que tem prevalecido. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11383 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no art. 57 do projeto de Constituição o seguinte parágrafo único: "Art. 57 - .................................. .................................................. Parágrafo único - É considerada matéria de competência dos Estados a legislação regulamentadora da loteria estadual." 
 Parecer:  Não há redação quanto a edição de normatização de lote- rias pelos estados, obedecidos os mandamentos da lei federal. Pelo não acolhimento. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11384 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se a final do iten I do art. 57 a expressão "respeitada a lei federal". 
 Parecer:  Desnecessária o acréscimo da expressão; a idéia concretiza- da na Emenda está contida no termo "suprementar" do próprio art. 57. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11385 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se a final do item I do art. 66 do Projeto de Constituição a seguinte expressão "respeitadas a lei federal e a lei estadual". 
 Parecer:  Quando houver legítimo interesse da União ou do Estado não subsistirá o do município, ou pelo menos, ele deixará de ser predominante. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11386 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 68 Dê-se ao art. 68 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 68 - É assegurada independência financeira e administrativa às Câmaras Municipais. § 1o. Lei estadual fixará limites e normas para a elaboração e execução do Orçamento da Câmara Municipal, contratação de pessoal e demais despesas necessárias ao funcionamento do Poder Legislativo. § 2o. A Câmara Municipal elaborará seu Orçamento e o aprovará, submetendo-o, em seguida, ao Executivo, que o rejeitará caso exceda os limites fixados. § 3o. Aprovado o Orçamento, os valores das Receitas serão consignados no Orçamento da Prefeitura como Despesas de Transferências Intrgovernamentais. § 4o. O Executivo Municipal transferirá à Câmara Municipal, no início de cada mês, os valores relativos ao percentual de participação do Orçamento da Câmara, incidente sobre a receita realizada no mês imediatamente anterior. § 5o. As contas da Câmara Municipal serão apreciadas e julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado. 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria orçamentária foi regulada em dispositivos próprios da Constituição ao qual devem se adequar os órgãos das demais entidades federativas. Não há óbice a que a Lei Orgânica dos Municípios especifique os mandamentos constitucionais. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11387 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo V do Título IV do Projeto de Constituição o seguinte art. 70, remunerados os que se seguirem: "Art. 70 - Ao Distrito Federal compete legislar sobre as matérias de competência dos Estados e dos Municípios". 
 Parecer:  A proposta é pertinente; guardada os circunstâncias refe- rentes a sua peculiaridade é de toda oportunidade que se ou- torgue ao DF as competencias legislativas outorgadas aos Esta dos e Municípios. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11388 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do Capítulo V do Título IV do Projeto de Constituição a expressão "...e dos Territórios", incluindo-se o art. 70 e seus parágrafos no Capítulo VI do mesmo Título, sob a denominação "Dos Territórios". 
 Parecer:  Além do pequeno número de dispositivos o capítulo reúne duas entidades "sui generis" que tem peculiaridades próprias cotejadas com os demais entes deferativos. Pelo não acolhimento. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11389 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "federal" após "lei complementar", no parágrafo único do art. 71 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do Relator ampliou o dispositivo, tornando-o muito mais abran- gente. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11390 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 72 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 72 - As Regiões, constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são criadas, modificadas ou extintas por lei complementar, submetida a referendo das Assembléias Legislativas dos Estados componentes. .................................................. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11391 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "federal" após "lei complementar" no § 3o. do art. 72 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11392 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "os orçamentos públicos", constante do § 2o. do art. 72 do projeto de Constituição, por "os orçamentos da União e dos Estados-membros". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11393 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 86, inciso IX. Adite-se à redação do inciso IX, do art. 86, do Projeto de Constituição o seguinte: "vedado pagamento, a qualquer título, de remuneração superior à estabelecida para titular de qualquer dos poderes da União", passando o citado dispositivo a ter a seguinte redação: "Art. 86 - .................................. IX - a lei fixará a relação entre a maior e a menor remuneração no serviço público, vedado o pagamento, a qualquer título, de remuneração superior à que estabelecer para titular de qualquer dos poderes da União." 
 Parecer:  Não há dúvida nenhuma quanto à necessidade de serem es- tancados os abusos concedidos em todos os níveis pelos cogno- minados "marajás" do serviço público. Entretanto, é inviável a aplicação da sugestão ora propos ta. Isso porque não é fácil quantificar qual é a renumeração real do titular de cada poder. Existe a parte que ele percebe um dinheiro e outra que é recebido em espécie: veículo à dis posição, combustível, empregado etc... Como avaliar a remuneração? Impossível, diríamos. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11394 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 87, § 2o. Suprima-se o § 2o. do art. 87 do Projeto de Constituição, transformando-se o atual § 1o. em parágrafo único. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11395 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 96 Inclua-se o seguinte parágrafo único ao art. 96 do Projeto de Constituição: Art. 96 - .................................. Parágrafo único - Será de dois anos o mandato do membro da Mesa de cada Câmara, vedada a reeleição na mesma legislatura. 
 Parecer:  O Projeto adota opção majoritária na Comissão Temática. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11396 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 97, § 1o. Transforme-se o § 1o. do art. 97 do Projeto de Constituição em artigo, renumerando-se o atual art. 97 como 98, e seus parágrafos: Art. 97 - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo dissolução da Câmara Federal, hipótese em que, com a posse dos Deputados após as eleições extraordinárias, será iniciado novo período quadrienal. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11397 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 97, § 1o. Suprima-se o § 1o. do art. 97 do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11398 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 99, VIII Suprima-se a expressão "e a organização judiciária do Distrito Federal", constante do inciso VIII do art. 99, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11399 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 99, XI Suprima-se a expressão "ressalvado o disposto nos arts. 107, item V, e 108, item IX", do inciso XI do artigo 99 do projeto de constituição. 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11400 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 100, VII O inciso VII do art. 100 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 100 .................................... VII - fixar a remuneração: a) em valor igual, do Presidente da República, Primeiro-Ministro, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Presidente da Câmara Federal e Presidente do Senado da República; b) em valor igual, do Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Presidente do Tribunal Superior, Senador e Deputado; c) de Ministro de Tribunal Superior. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11401 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 103 Inclua-se o seguinte artigo 103 ao Projeto de Constituição, renumerando-se o atual e os demais: Art. 103 - À Câmara Federal e ao Senado da República é assegurada autonomia admininistrativa e financeira. Parágrafo único - A Câmara Federal e o Senado da República elaborarão propostas orçamentárias próprias, sendo-lhes repassado, em duodécimos, até o dia 10 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade, o numerário correspondente à sua dotação. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra redação. 
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