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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
collapseEMEN
M (1)
O (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PDC[X]
Uf
GO (2)
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
09 (1)
08 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09422 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Altera a redação do art. 69 e seus parágrafos Art. 69 - O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, será administrado por Governador Distrital e disporá de Câmara de Vereadores. § 1o. - A eleição do Governador Distrital, do Vice-Governador Distrital e dos Vereadores coincidirá com a do Presidente da República, para mandato de igual duração, na forma da lei. § 2o. - O número de Vereadores corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, aplicando-se-lhes, no que couber, o Art. 153 e seus parágrafos. § 3o. - Lei Orgânica, respeitada a competência da União, aprovada por dois terços da Câmara de Vereadores, disporá sobre a organização do Legislativo e do Executivo do Distrito Federal, vedada a divisão em Municípios. 
 Parecer:  O Distrito Federal é entidade "sui generis" com carac terísticas de Estado e Município, avisinhando-se mais de Esta do. Seus Deputados Distritais exercerão atividades que em muito se identificam com as exercidas tradicionalmente pelos Vereadores. Além disso a Câmara Legislativa que será eleita pelo DF poderá dar autonomia administrativa às administrações regionais. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30747 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Inciso XXIV do Artigo 7o. Suprima-se do Projeto de Constituição: O Inciso XXIV do Artigo 7o. 
 Parecer:  Consideramos o seguro contra acidentes do trabalho uma garantia fundamental para o trabalhador e, como tal, deve, ao lado de outras de igual valor, figurar na futura Constitui- ção.