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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (3)
Uf
SP (3)
Nome
FAUSTO ROCHA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29498 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Exclua-se do Projeto de Constituição em seu Artigo 69 a expressão "e o de greve". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o novo substitu- tivo do relator suprimir o dispositivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29502 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adicione-se ao texto do Parágrafo Único do Artigo 289 do Projeto de Constituição, o seguinte: "e poderá estabelecer reserva temporária de mercado interno tendo em vista o desenvolvimento econômico e a autonomia tecnológica nacional". 
 Parecer:  A matéria sugerida já consta de dispositivo do título VIII, capítulo I, sendo, portanto, prejudicada. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29507 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivos Emendados: Exclua-se do texto do Projeto Constitucional, os seguintes dispositivos correlatos entre si: Art. 157 § 1o. - a expressão: "vinte e cinco" Art. 157 § 1o. letra "b" - todo o dispositivo Art. 157 § 2o. - toda parte final "e, para as de classistas, o resultado de indicação de colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou patronais, conforme o caso." Art. 159 - o seguinte: "sendo dois terços de juízes togados vitalícios e um terço de juízes classistas temporários". Art. 159 - Parágrafo Único - letra "c" - todo o dispositivo. 
 Parecer:  A emenda, oriunda da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, se insurge contra o sistema, de origem fascista, de escolha corporativa de detentores do Poder Público. Não se considerando os aposentados, há uma despesa de mais de 849 milhões de cruzados, por ano, com os Juízes lei- gos, encarregados de julgar questões de Direito. Como, após exaustivas discussões, foi decidida a manuten- ção dos Juízes Classistas nos Tribunais da Justiça do Traba- lho, opina-se, apesar dos sérios argumentos da Justificativa, pela prejudicialidade.