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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
PR (3)
Nome
WALDYR PUGLIESI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27658 APROVADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se no Art. 7o. do Substitutivo do Relator, o seguinte ítem: Art. 7o...................................... Item - Aposentadoria para as Donas de Casa, que deverão contribuir para a seguridade social, na forma da Lei. 
 Parecer:  Intenta-se com a presente emenda assegurar à dona de ca- sa os benefícios da seguridade social, inclusive o da aposen- tadoria. Trata-see dee medida proceedente e que retrata antiga reivindicação das donas de casa. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27659 APROVADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 17 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 17 - Nenhuma norma referente ao processo eleitoral poderá ser aplicada em qualquer eleição sem que a Lei que a instituiu tenha, pelo menos, nove meses de vigência. 
 Parecer:  Pretende o autor alterar o prazo de que trata o art. 17. Concordamos com o prazo proposto de seis meses. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27913 APROVADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo segundo do Art. 160, a seguinte redação: Art. 160 - ... § 2o. - Os juízes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento, terão suplentes e mandatos de três anos, permitida uma recondução. 
 Parecer:  Num artigo sobre a primeira instância se estabelece regra para todas as instâncias. Pela aprovação da Emenda supressiva.