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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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collapse6 : Comissão da Ordem Econômica
6B : Subcomissão da Questão Urbana e Transporte[X]
ANTE / PROJ
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collapseA
collapseTítulo 00
Art. 004[X]
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Res
Partido
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Nome
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Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:004  
 Texto:  ARTIGO : 004 Art. 4º A desapropriação de terrenos urbanos será paga em dinheiro, ao preço de mercado, deduzida a valorização decorrente dos investimentos públicos. 
 Indexação:  PAGAMENTO, DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO URBANO, DINHEIRO, PREÇO, MERCADO IMOBILIARIO, DEDUÇÃO, VALORIZAÇÃO, INEXISTENCIA, PODER PUBLICO.