| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15668 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, onde couber, no capítulo I do
Título VIII - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL:
Art. - A lei reprimirá toda e qualquer forma
do poder econômico, que tenha por fim dominar os
mercados nacionais, eliminar a concorrência ou
aumentar arbitrariamente os lucros. | | | | Parecer: | Na organização e realização da atividades econômica, mes-
mo em sociedades modernas, constata-se sérias distorções re-
lacionadas com o abuso do poder econômico que necessitam ser
reprimidas.
Porém, é necessário ter presente que o abuso do poder e-
conômico assume as mais variadas formas, o que exige certa u-
niversalização da norma constitucional de maneira a que se
tenha assegurado a sua eficácia.
Aprovação parcial. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15669 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no art. 301 um parágrafo com a
seguinte redação:
"Parágrafo - Só se considera empresa
nacional, para os fins deste artigo, aquela cujo
controle de capital pertença a brasileiros e que,
constituída e com sede no País, nele tenha o
centro de suas decisões."" | | | | Parecer: | Para que se tenha assegurado o efetivo controle nacional
em setores definidos como estratégicos é necessário que se
tenha a titularidade de brasileiros não apenas com relação ao
controle do capital, mas também relativamente a demais variá-
veis que conformam o controle decisório de uma empresa, entre
os quais se destacam o processo tecnológico e o acesso aos
mercados. Assim, adotar a presente emenda significa abstrair-
se da interveniência dessas variáveis, e, em consequência, do
efetivo controle e autonomia nacionais.
Pela rejeição. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15670 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADOS: ARTIGOS 212 e 214
aseguinte redação:
Dê-se aos arts. 212 e 214 a seguinte redação:
Art. 212 - São órgãos da Justiça do Trabalho;
I - Tribunal Superior do Trabalho;
II - Tribunais Regionais do Trabalho;
III - Juntas de Conciliação e Julgamento;
§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho
compor-se-á de dezessete Ministros, sendo:
a) onze togados e vitalícios, nomeados pelo
Presidente do Tribunal sendo sete dentre Juízes da
carreira da magistratura do Trabalho, dois dentre
advogados, com pelo menos dez anos de experiência
profissional, e dois dentre membros do Ministério
Público;
b) seis classistas e temporários, em
representação paritária dos empregados e
empregadores, nomeados pelo Presidente do
Tribunal, vedada a formação de listas de
candidatos eleitos
- 2o. - A nomeação resultará de eleições
serem realizadas:
a) para as vagas destinadas à magistratura do
Trabalho, pelos membros do próprio Tribunal;
b) para as de advogado e de membro do
Ministério Público, pelo Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil e por um colégio eleitoral
constituído por Procuradores da Justiça do
Trabalho, respectivamente.
C) para as de classistas, por colégio
eleitoral integrado pelas diretorias das
Confederações nacionais de trabalhadores ou das
patronais, conforme o caso.
Art. 214 - Os Tribunais Regionais do Trabalho
serão compostos de juízes, nomeados pelo
Presidente do tribunal Superior do Trabalho, sendo
dois terços de juízes igual togados e vitalícios e
um terço de juízes classistas temporários, vedada,
para nomeação, a formação de listas de candidatos
eleitos.
Parágrafo Único - Os membros dos Tribunais
Regionais do Trabalho serão:
a) os magistrados, escolhidos por promoção de
Juízes do Trabalho, por antiguidade e merecimento,
alternadamente;
b) os advogados, eleitos pelo Conselho
Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da
respectiva região;
c) os membros do Ministério Público eleitos
dentre os procuradores do trabalho da respectiva
região;
d) os classistas, eleitos pro um colégio
eleitoral constituídos pelas diretorias das
federações e dos sindicatos respectivos, com base
territorial na região. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15671 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescete-se o seguinte inciso ao artigo 13:
"É assegurada, nos termos da lei, alimentação
custeada pelo empregador com mais de 20
empregados, servida no local de trabalho, ou em
outro de mútua conveniência."" | | | | Parecer: | Não há como se atribuir ao empregador a obrigatoriedade
de custear a alimentação do trabalhador, num País em que qua-
se 80% da mão-de-obra assalariada presta serviço a pequenas,
médias e micro-empresas. Caberá ao Estado, por seus órgãos
assistenciais e aos empresários, por suas entidades como o
SESI, SESC e outras, prover a alimentação do trabalhador de
baixa renda ou, então, através de convenções coletivas de
trabalho com a interveniência dos sindicatos.
* | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15672 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 197
O art. 197 do projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 197 - Os pagamentos devidos pela Fazenda
Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de
sentença judicial, far-se-ão em até noventa dias
após o conhecimento da condenação pelo órgão do
governo, sob pena de responsabilidade.
§ 1o. - Para cumprimento do disposto neste
artigo, os respectivos orçamentos deverão prever
dotação específica estimada com base na média dos
efetivos pagamentos a esse título efetuados nos
três últimos exercícios, e corresponder sempre ao
mesmo percentual do orçamento global.
§ 2o. - Os redíduos, se for o caso, serão
incluídos no orçamento do exercício seguinte, sem
prejuízo do disposto no parágrafo anterior. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten-
dida. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15673 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, onde couber, no Título VIII,
Capítulo II - DA POLÍTICA AGRÍCOLA; FUNDIÁRIA E DA
REFORMA AGRÁRIA:
Art. A declaração de um imóvel como de
interesse social para fins de Reforma Agrária
opera automaticamente a imissão da União na posse
do bem, permitindo o registro da propriedade. | | | | Parecer: | A emenda não aprimora o Projeto, quer nos aspectos, jurí-
dicos, quer nos técnicos.
Rejeição | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15674 APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 310
Inclua-se no art. 310 do Projeto de
Constituição o seguinte Parágrafo Único:
Art. 310 - ..................................
Parágrafo Único - O monopólio a que se refere
este artigo inclui os riscos de resultados
decorrentes das atividades ali mencionadas,
ficando vedada à União ceder ou conceder qualquer
tipo de participação em espécie ou em valor, em
Jazidas de petróleo ou gás natural, seja a que
pretexto for. | | | | Parecer: | Os contratos de Serviço de Exploração de Petróleo com
Cláusulas de Risco, foi um ato típico de desrespeito à Cons-
tituição e ao povo brasileiro pela ditadura militar e auto-
ritária. O monopólio estatal do Petróleo, como dispõe o art.
310 do Projeto, continua inpedindo essa prática, desde que
seja cumprido.
Pela aprovação. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15675 PREJUDICADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 472
No art. 472 do Projeto, acrescente-se após a
palavra "vencimentos", a expressão "bem como de
proventos de inatividade pagos pela Previdência
Social e pelo Serviço Público. | | | | Parecer: | Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na
emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su-
primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor
propunha alterar. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15676 PREJUDICADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 472
No art. 472, onde se diz: "durante o período
de dez anos" diga-se: "durante o período de
cinco anos"". | | | | Parecer: | O acolhimento de Emendas supressivas ao art. 472 do Proje-
to tornou prejudicada a presente Emenda. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15841 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: artigo 349, § 2o.
No art. 349, § 2o., onde se diz"...
tratamento especial às entidades filantrópicas,
diga-se:"... tratamento especial para as entidades
sem fins lucrativos". | | | | Parecer: | O uso da expressão citada baseia-se na constatação de
que todas as entidades filantrópicas não são lucrativas mas
nem todas aquelas sem fins lucrativos são filantrópicas. Pre-
ferencia-se uma área realmente indispensável a um País ca-
rente de recursos e de assistência à saude, como o nosso.
Pela rejeição. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15842 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Supresiva
Dispositivo emendado: Art. 17, alínea m do
inciso IV.
Suprima-se a alínea m, inciso IV, do art. 17. | | | | Parecer: | A norma da alínea "m", do inciso IV, do art. 17, do Pro-
jeto, que dá a um só sindicato a representação de cada seg-
mento categorial perante o Poder Público, deve permanecer,
conforme explicitado no parecer dado à Emenda 1P16815-5.
Somos pela rejeição.
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