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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18434 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda modificativa ao inciso V do art. 188 do Projeto de Constituição. Dê-se ao inciso V, do art. 188, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 188. .................................. V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez ou aos setenta anos de idade e, facultativa, aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo da judicatura;"
	Parecer:	O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi- tutivo. Pela aprovação parcial.

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