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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15457 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Ao art. 167. Suprima-se todo o art. caput e parágrafo.
	Parecer:	A Emenda é procedente e merece ser aprovada.