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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2454)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (2454)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (27)
AM (64)
BA (176)
CE (85)
DF (12)
ES (110)
GO (162)
MA (57)
MG (370)
MS (82)
MT (38)
PA (69)
PB (34)
PE (228)
PI (21)
PR (236)
RJ (202)
RN (11)
RO (36)
RS (21)
SC (223)
SE (22)
SP (168)
TODOS
Date
expand1987 (2454)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00032 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva, para adequação Dispositivo Emendado: Artigo 307 O Artigo 307 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 307 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital volante esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras, ou por entidades de direito público interno". 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00033 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa para adequação do texto Dispositivo Emendado: Artigo 434, § 3o. O § 3o. do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "ART. 434.................................... § 3o. - Somente aos índios são permitidas a cata, a faiscação e a garimpagem em suas terras"". 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00034 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva, para adequação do texto Dispositivo Emendado: Artigo 434 e seus §§ 1o, 2o. e 3o. Suprima-se o Artigo 434 e seus parágrafos 1o, 2o. e 3o, do Anteprojeto. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00035 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa, para adequação do texto Dispositivo Emendado - Art. 434 O Artigo 434 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "ART. 434 - Somente a União, ou empresa privada nacional por esta investida de autorização ou de concessão, ou ambas conjuntamente, poderão realizar pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamente dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas. Tais atividades, contudo, só serão desenvolvidas para atendimento do interesse nacional"". 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00036 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa, para adequação do texto. Dispositivo Emendado - Art. 434 O Artigo 434 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "ART. 434 - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas somente poderão ser desenvolvidas pela União, ou por empresa nacional com autorização ou concessão desta, no caso de o exigir o interesse nacional"". 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00037 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para adequação do texto Dispositivo Emendado: Artigo 434, § 2o. O é 2o, do artigo 434 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "ART. 434 - ................................ § 2o. - A exploração de riquezas minerais em terras indígenas obirga a destinação de resultados financeiros aos índios, conforme percentual estabelecido em lei"". 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00038 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva para adequação do texto Dispositivo Emendado: Artigo 434 e seus §§ 1o, 2o. e 3o. Suprima-se do Anteprojeto o Artigo 434 e seus §§ 1o, 2o. e 3o. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00039 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva para adequação dop texto, referente ao Art. 448, do Anteprojeto do Relator. Acrecente-se o seguinte: "é extinto o território Federal de Fernando de Noronha, reincorporando-se sua área ao Estado de Pernanbuco". 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00040 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se no art. 447 do Anteprojeto os seguintes parágrafos 4o. e 5o, renumerando-se os demais: "§ 4o. - A superfície territorial do Estado de Sergipe é acrescida da área compreendida entre o Rio Real, na divida com o Estado da Bahia, e o Rio Itapicuru, que passa a constituir-se a linha divisória entre os Estados da Bahia e Sergipe. § 5o. - Os Municípios localizados na área prevista no parágrafo anterior passa, a fazer parte do Estado de Sergipe, na forma que a lei determinar". 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00067 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 13, inciso XV, letra B, a seguinte redação: "Art. ... A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão a direito ou interesse individual, coletivo ou difuso". 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00068 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 13, inciso XV, letra S, a seguinte redação: "Art. ... Nenhuma pena passará da pessoa do condenado. A obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens poderão ser judicialmente decretados e executados contra os sucessores do autor do delito, até o limite do valor do patrimônio transferido e de seus frutos, respeitados, todavia, em quaisquer circunstâncias, os direitos alimentares dos dependentes menores, inclusive direitos de nascituro". 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00069 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 36 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação, alterando- se, por consequência, o seu parágrado, a fim de adaptá-lo aos temos do "Caput": "Art. 36 - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito ou interesse, individual ou coletivo, concreto ou difuso, baseado em fato certo e determinado, devidamente comprovado, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. § 1o. - O mandato de segurança será admitido contra atos de agente de pessoa jurídica de direito privado, quando decorrentes do exercício de atribuições do Poder Público. § 2o. - As associações civis e sindicais e as representativas de categorias profissionais terão legitimidade para representar seus filiados em pedidos de mandato de segurança". 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00071 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  O parágrafo único do art. 386 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 386. .................................. Parágrafo único. O ensino privado somente é permitido observadas as disposições legais, desde que não utilize repasse de verbas públicas para a criação e manutenção de entidades de ensino particular, incluindo-se como repasse de verbas públicas concessões de bolsas de estudo, auxílio ou subvenções orçamentárias, isenções fiscais, bem como abatimentos nas rendas para efeito de tributação. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00072 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se um inciso ao art. 86: Art. 86. .................................... III - a de juíz com um cargo de professor. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00073 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  O inciso I do art. 379 passa a ter a seguinte redação: Art. 379. .................................. I - o ensino é obrigatório e gratuito para todos, dos 6 aos 16 anos, incluindo, na gratuidade, material escolar e alimentação básica e, na obrigatoriedade, uma habilitação profissional. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00076 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Coloque-se o capítulo II, que sucede ao "Dos Direitos Individuais" no título II, como sendo referente ao "Dos Direitos Coletivos", nomeando-se o capítulo III como "Do Direito dos Trabalhadores" com o conteúdo dos arts. 14 a 17. Em consequência, inclua-se o direito de greve (alíneas "b" a "g" do inciso V do art. 18) entre os "Direitos dos Trabalhadores". 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00085 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Incluir mais um parágrafo ao art. 65 do anteprojeto do relator, com a seguinte redação: é É da exclusiva competência do Distrito Federal o parcelamento do solo urbano. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00089 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 423 a seguinte redação: "§ 1o. O casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuita a sua celebração." 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00090 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se, na alínea "g", inciso III, art. 13, a expressão "e os de registro civil". 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00091 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  A alínea "g", inciso III, art. 13, passa a ter a seguinte redação: "g) serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, incluindo-se os de natureza processual e os de registro civil relativos às pessoas pobres;" 
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