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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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101[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (101)
Banco
expandEMEN (101)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (50)
PREJUDICADA (27)
APROVADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
Partido
PDT (101)
Uf
DF (101)
Nome
MAURÍCIO CORRÊA[X]
TODOS
Date
expand1987 (101)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15713 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao § 1o., do art. 95, a seguinte redação: "Art. 95 - .................................. ............................................ § 1o. - O militar em atividades que aceitar cargo, emprego ou função civil permanente será transferido para a reserva. ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  Proposta acolhida, por sua oportunidade, nos termos do Substitutivo. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15714 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescenta-se ao art. 88, o seguinte § 3o: "Art. 88 - .................................. ............................................ § 3o. - Ficam resguardadas as excessões às regras aqui estabelecidas para aposentadorias e reformas, previstas em lei anterior anterior à promulgação desta Constituição, que reduziram o tempo de serviço para aqueles fins." 
 Parecer:  Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen- tadoria especial. Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta para a lei complementar a regulamentação a respeito. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15715 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao § 2o. do, art. 87, a seguinte redação: "Art. 87 - .................................. ............................................ § 2o. - A proibição de acumular proventos, não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério, cargo, emprego ou função em comissão." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15716 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao art. 81 a seguinte redação: "Art. 81 - Os crimes contra a administração pública importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal correspondente". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade uma vez que o dispositivo foi suprimido do Substitutivo. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15717 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao artigo 2o. a seguinte redação: "Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, Distrito Federal e Territórios, e tem como fundamentos: ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art. 2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos , por coerência, pela rejeição desta emenda. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15718 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao inciso V, do art. 54, a seguinte redação: "Art. 54 - .................................. ............................................ V - Decretar o estado de sítio e a intervenção federal." 
 Parecer:  A gradação das medidas da manutenção da ordem pública deve prever hipótese em que se atende a circunstâncias de menor gravidade, que não exija a extrema rigidez do estado de sítio ou da intervenção - o estado de defesa satisfaz a esse requi- to. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15719 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao caput do art. 120 e seu parágrafo único a seguinte redação: "Art. 120 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Federal ou do Senado da República, ao Presidente e aos Tribunais Superiores. Parágrafo único - Cabe privativamente ao Presidente da República, ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição, a iniciativa de leis que: ............................................ ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15720 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Art. 1o. - Suprima-se o § 6o. do art. 114, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não austar-se ao enten- dimento predominante na Comissã de Sistematização. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15721 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao inciso IV, do art. 108, a seguinte redação: "Art. 108 - ................................ .................................................. .................................................. IV - aprovar previamente, por voto secreto, a escolha dos Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente; .................................................. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15722 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Art. 1o. - Dê-se ao inciso III, do art. 108, a seguinte redação: "Art. 108 - ................................ .................................................. .................................................. III - aprovar previamente, por voto secreto, a escolha dos titulares dos seguintes cargos, além de outros que a lei determinar: 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18664 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao § 1o. e suas alíneas "a" e "b" do art. 212, do Projeto de Constituição. Dê-se ao § 1o. e suas alíneas "a" e "b" do art. 212, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 212 - § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e cinco Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado da República, sendo: a) quinze togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo que dentre Juízes da carreira da magistratura do trabalho, três dentre advogados, com pelo menos dez anos de experiência profissional, e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho; e dez classistas e temporários, em representação paritária dos empregados e empregadores, nomeados pelo Presidente da República". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18665 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 200 do Projeto de Constituição. Dê-se ao art. 200 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 200 - O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre brasileiros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18666 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao § 1o. do art. 447 do Projeto de Constituição. Acrescente-se ao § 1o. do art. 447 do Projeto a seguinte expressão: "Art. 447 - § 1o. - ..., respeitada a sua ordem de antiguidade". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18667 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do inciso II do art. 188 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 188, II, "c": no caso de merecimento disporá a lei sobre a adoção de critérios objetivos para a sua aferição, dentre os quais a pontualidade na prestação jurisdicional, podendo levar em conta a frequência e a aprovação em cursos de aperfeiçoamento na Escola da Magistratura de cada Estado. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18668 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se na Seção VI, do Capítulo IV, do Título V dos Tribunais e Juízos do Trabalho: "Art. - Compete à justiça do trabalho conciliar e julgar: os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, ainda que estes sejam Missões Diplomáticas acreditadas no Brasil; as ações de acidentes de trabalho; as questões entre trabalhadores avulsos e as empresas tomadoras de seus serviços; e as causas decorrentes das relações trabalhistas dos servidores com a União, o Distrito Federal, os Estados, os Territórios e os Municípios, inclusive as autarquias federais, estaduais e municipais". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18669 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 193 Suprima-se do § 2o. do artigo a expressão "habilitação e". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18670 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 416 Dê-se ao § 1o. do artigo 416 a seguinte redação: "§ 1o. - O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O processo de habilitação será gratuito para os carentes na forma da lei". 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu- cional pretende tão somente estabelecer o princípio da gratu- idade do processo de habilitação para o casamento. Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci- plinar a matéria. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18671 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12 A alínea "g", inciso III, do artigo 12, passa a ter a seguinte redação: "g") - serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania na forma da lei. 
 Parecer:  O exercício da cidadania não pode estar sujeito a res- trições de espécie alguma, mormente as de natureza pecuniá- ria.Essa deve ser a regra.As exceções ou especificações devem ser estabelecidas pelo legislador ordinário. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18672 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Artigo 451 e seus parágrafos Dê-se ao artigo 451, aos §§ 1o. e 2o. do mesmo artigo, a seguinte redação, suprimindo-se, por desnecessário, o § 3o. Artigo 451 - Enquanto não aprovadas as Leis Complementares do Ministério Público Federal e da Procuradoria Geral da União, o Ministério Público Federal exercerá, cumulativamente, suas funções e a advocacia judicial da União e os membros do Sistema da Advocacia Consultiva da União exercerão a sua Advocacia extrajudicial. - 1o. - O Procurador Geral da República, no prazo de cento e vinte dias, proporá ao Congresso Nacional, através da Presidência da República, o projeto de Lei Complementar do Ministério Público Federal. § 2o. - Aos atuais Procuradores da República fica assegurada a opção entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Procuradoria Geral da União, esta integrada, também, pelos atuais membros da Advocacia Consultiva da União. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran- gente. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18673 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 209 inciso com a seguinte redação: "Art. 209 - Aos Juízes Federais compete processar e julgar: XII - as causas relacionadas com os atos do Registro do Comércio, praticados pelas Juntas Comerciais em cumprimento a normas federais". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
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