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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (43)
Banco
expandEMEN (43)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (43)
Uf
RJ (43)
Nome
DENISAR ARNEIRO[X]
TODOS
Date
expand1987 (43)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05020 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto: Art. 64. .................................... III - ...................................... § 2o. ...................................... é3o. ........................................ § 4o. O Município não poderá gastar mais de 60% (sessenta por cento) de sua renda com despesa de pessoal ativo ou inativo, respondendo judicialmente, na forma da Lei, o Prefeito que não cumprir este dispositivo constitucional. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05021 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  O inciso VII, da Seção II, do art. 85 passa ter a seguinte redação: Art. 85. .................................... VII - a cada 10 (dez) anos de efetivo exercício, o servidor público assíduo, que não houver sido punido, terá direito a licença especial de 6 (seis) meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo ou emprego, facultada sua conversão em indenização pecuniária. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05022 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se pelo de redução seguinte o parágrafo 3o. do art. 434 do anteprojeto: Art. 434. .................................. § 3o. ...................................... A lei ordenará que a cata, a faiscação e a garimpagem em terras indígenas só serão permitidas aos índios. 
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