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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
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2761Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06143 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE LEI QUE REGULE AS HIPÓTESES EM QUE O MANDADO DE SEGURANÇA POS- SA SER IMPETRADO INDIVIDUALMENTE, NA DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MANDADO DE SEGURANÇA 
2762Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06144 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORGANIZAÇÃO ESTATAL OBEDEÇA AO PRINCÍPIO DE ESPECIALIZAÇÃO DE FUNÇÕES E DE CONTROLE RECÍPROCO ENTRE OS DIFERENTES CENTROS DE PODER. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
2763Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06145 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A INSCRIÇÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL ELABORAÇÃO DA LEI 
2764Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06146 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO OBSTE SUA SUJEIÇÃO AOS IMPOSTOS GERAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
2765Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06147 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA EXIGIR O RECURSO ÀS VIAS ADMINISTRATIVAS, COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
2766Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06148 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER DEPUTADO OU SENADOR TENHA O DIREITO DE INTERPELAR POR ESCRITO AS AUTORIDADES QUE ESPECIFICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PARLAMENTAR 
2767Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06149 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES SINDICAIS DE EMPREGADORES E EMPREGADOS, OU DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, NOS ÓRGÃOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REPRESENTATIVIDADE 
2768Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06150 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE EMPRESARIAL DO ESTADO SÓ POSSA SER EXERCIDA PARA SUPLEMENTAR A INICIATIVA PRIVADA DEFICIENTE NO ATENDIMENTO DOS INTERESSES PÚBLICOS. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL INICIATIVA PRIVADA 
2769Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06151 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CIDADÃOS E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL TENHAM O DIREITO DE DAR CONHECIMENTO AO TRIBUNAL COMPETENTE DOS CASOS DE CORRUPÇÃO DE MAGISTRADOS. 
 Indexação:  CORRUPÇÃO MAGISTRATURA 
2770Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06152 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DEFINA COMO CRIME TODO PRONUNCIAMENTO PÚBLICO DE MILITAR SOBRE A VIDA POLÍTICA DO PAÍS, BEM COMO SUA DESOBEDIÊNCIA A ORDEM EMANADA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU LEI DE MINISTROS DE ESTADO. 
 Indexação:  PESSOAL MILITAR ATIVIDADE POLITICA 
2771Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06153 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A GRATUIDADE DO ENSINO COMPREENDA TAMBÉM MATERIAL ESCOLAR E ALIMENTAÇÃO BÁSICA. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO MATERIAL ESCOLAR MERENDA ESCOLAR 
2772Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06154 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO E GRATUITO PARA TODOS, DOS SEIS AOS QUATORZE ANOS. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO 
2773Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06155 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DETERMINE A FIXAÇÃO DOS LIMITES MÁXIMO E MÍNIMO DA PROPRIEDADE RURAL PRIVADA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL POLITICA AGRICOLA 
2774Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06156 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A ECONOMIA TENHA POR FIM REALIZAR A JUSTIÇA SOCIAL, PELA REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL ABUSO DO PODER ECONOMICO 
2775Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06157 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISCIPLINADORA DA ATIVIDADE ECONÔMICA E DE INVESTIMENTOS OBSERVE OS PRINCÍPIOS QUE ENUNCIA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
2776Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06158 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO-MEMBRO E O FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLÉIA ESTADUAL ATÉ A INSTALAÇÃO DA ASSEMBLÉIA ESTADUAL CONSTITUINTE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
2777Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06159 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE, CARACTERIZADO O ESTADO DE ABANDONO, AS GRANDES EXTENSÕES DE TERRAS POSSAM SER CONFISCADAS PARA UTILIZAÇÃO NO PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
2778Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06160 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SE PROÍBA A REMESSA PARA O EXTERIOR DE PATENTES E DESPESAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA QUANDO O CREDOR FOR DOMICILIADO OU RESIDENTE NO EXTERIOR. 
 Indexação:  REMESSA DE LUCROS PATENTE DE INVENÇÃO CAPITAL ESTRANGEIRO ROYALTIES 
2779Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06161 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL NÃO RENUNCIE AO DIREITO DE PARTICIPAR, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OUTRAS NAÇÕES, DA OCUPAÇÃO E EXPLORAÇÃO CIENTÍFICA DA ANTÁRTIDA, RESPEITADOS OS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO INTERNACIONAL 
2780Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06162 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR GRATUITA SEJA ASSEGURADA AOS FILHOS DE TRABALHADORES, A PARTIR DOS DOIS ANOS DE IDADE ATÉ A IDADE ESCOLAR OBRIGATÓRIA. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR ENSINO GRATUITO 
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