ANTE / PROJEMENTODOS | 2761 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06143 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE LEI QUE REGULE AS HIPÓTESES EM QUE O MANDADO DE SEGURANÇA POS-
SA SER IMPETRADO INDIVIDUALMENTE, NA DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MANDADO DE SEGURANÇA | |
2762 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06144 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE A ORGANIZAÇÃO ESTATAL OBEDEÇA AO PRINCÍPIO DE
ESPECIALIZAÇÃO DE FUNÇÕES E DE CONTROLE RECÍPROCO ENTRE OS DIFERENTES
CENTROS DE PODER. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO | |
2763 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06145 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A INSCRIÇÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS DE
INICIATIVA POPULAR. | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO SOCIAL
ELABORAÇÃO DA LEI | |
2764 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06146 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO OBSTE SUA SUJEIÇÃO
AOS IMPOSTOS GERAIS. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTARIA | |
2765 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06147 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA EXIGIR O RECURSO ÀS VIAS ADMINISTRATIVAS,
COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO | |
2766 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06148 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE QUALQUER DEPUTADO OU SENADOR TENHA O DIREITO DE INTERPELAR
POR ESCRITO AS AUTORIDADES QUE ESPECIFICA, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | PARLAMENTAR | |
2767 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06149 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE SEJA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES SINDICAIS DE
EMPREGADORES E EMPREGADOS, OU DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, NOS ÓRGÃOS DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
REPRESENTATIVIDADE | |
2768 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06150 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE A ATIVIDADE EMPRESARIAL DO ESTADO SÓ POSSA SER EXERCIDA
PARA SUPLEMENTAR A INICIATIVA PRIVADA DEFICIENTE NO ATENDIMENTO
DOS INTERESSES PÚBLICOS. | | | Indexação: | INTERVENÇÃO ESTATAL
INICIATIVA PRIVADA | |
2769 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06151 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE OS CIDADÃOS E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL TENHAM
O DIREITO DE DAR CONHECIMENTO AO TRIBUNAL COMPETENTE DOS CASOS
DE CORRUPÇÃO DE MAGISTRADOS. | | | Indexação: | CORRUPÇÃO
MAGISTRATURA | |
2770 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06152 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI DEFINA COMO CRIME TODO PRONUNCIAMENTO PÚBLICO DE
MILITAR SOBRE A VIDA POLÍTICA DO PAÍS, BEM COMO SUA DESOBEDIÊNCIA A
ORDEM EMANADA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU LEI DE MINISTROS DE
ESTADO. | | | Indexação: | PESSOAL MILITAR
ATIVIDADE POLITICA | |
2771 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06153 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE A GRATUIDADE DO ENSINO COMPREENDA TAMBÉM MATERIAL ESCOLAR
E ALIMENTAÇÃO BÁSICA. | | | Indexação: | ENSINO GRATUITO
MATERIAL ESCOLAR
MERENDA ESCOLAR | |
2772 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06154 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO E GRATUITO PARA TODOS, DOS SEIS
AOS QUATORZE ANOS. | | | Indexação: | OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
ENSINO GRATUITO | |
2773 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06155 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI DETERMINE A FIXAÇÃO DOS LIMITES MÁXIMO E MÍNIMO DA
PROPRIEDADE RURAL PRIVADA. | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE
PROPRIEDADE RURAL
POLITICA AGRICOLA | |
2774 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06156 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE A ECONOMIA TENHA POR FIM REALIZAR A JUSTIÇA SOCIAL, PELA
REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO. | | | Indexação: | JUSTIÇA SOCIAL
ABUSO DO PODER ECONOMICO | |
2775 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06157 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI DISCIPLINADORA DA ATIVIDADE ECONÔMICA E DE
INVESTIMENTOS OBSERVE OS PRINCÍPIOS QUE ENUNCIA. | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA | |
2776 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06158 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO-MEMBRO E O FUNCIONAMENTO
DA ASSEMBLÉIA ESTADUAL ATÉ A INSTALAÇÃO DA ASSEMBLÉIA ESTADUAL
CONSTITUINTE. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO | |
2777 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06159 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE, CARACTERIZADO O ESTADO DE ABANDONO, AS GRANDES
EXTENSÕES DE TERRAS POSSAM SER CONFISCADAS PARA UTILIZAÇÃO NO PLANO
NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. | | | Indexação: | REFORMA AGRARIA | |
2778 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06160 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE SE PROÍBA A REMESSA PARA O EXTERIOR DE PATENTES E DESPESAS
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA QUANDO O CREDOR FOR DOMICILIADO OU
RESIDENTE NO EXTERIOR. | | | Indexação: | REMESSA DE LUCROS
PATENTE DE INVENÇÃO
CAPITAL ESTRANGEIRO
ROYALTIES | |
2779 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06161 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE O BRASIL NÃO RENUNCIE AO DIREITO DE PARTICIPAR, EM
IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OUTRAS NAÇÕES, DA OCUPAÇÃO E EXPLORAÇÃO
CIENTÍFICA DA ANTÁRTIDA, RESPEITADOS OS TRATADOS E CONVENÇÕES
INTERNACIONAIS. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO INTERNACIONAL | |
2780 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06162 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE A EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR GRATUITA SEJA ASSEGURADA AOS FILHOS
DE TRABALHADORES, A PARTIR DOS DOIS ANOS DE IDADE ATÉ A IDADE ESCOLAR
OBRIGATÓRIA. | | | Indexação: | DIREITO AO ENSINO
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
ENSINO GRATUITO | |
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