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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (2220)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2661Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05410 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A SEGURIDADE SOCIAL SEJA GARANTIDA, MEDIANTE PLANOS DE SEGURO SOCIAL, COM A PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA UNIÃO E, CONFORME OS CASOS, DAS EMPRESAS E DOS SEGURADOS. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL 
2662Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05411 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DIREITOS E GARANTIAS ESTIPULADOS EXPRESSAMENTE NA CONSTITUIÇÃO NÃO EXCLUAM OUTROS DIREITOS E GARANTIAS QUE POSSAM ADVIR DOS PRINCÍPIOS NELA ADOTADOS, DA ASSINATURA DE TRATADOS INTERNACIONAIS, DA PARTICIPAÇÃO DO PAÍS EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS E DOS QUE DERIVEM DA NATUREZA DO REGIME. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO INTERNACIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL 
2663Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05412 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO O PODER EMANE DO POVO E EM SEU NOME E COM A SUA PARTICIPAÇÃO SEJA EXERCIDO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO 
2664Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05416 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS EM QUE SE DEVAM FUNDAMENTAR A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL, COMO: VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO, REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO, JUSTO TRATAMENTO AO LUCRO E OUTROS. 
 Indexação:  FORÇA DE TRABALHO ABUSO DO PODER ECONOMICO 
2665Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05442 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LEZIO SATHLER (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO SÓ DESEMPENHE ATIVIDADE ECONÔMICA NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  ESTADOS PROGRAMAÇÃO ECONÕMICA 
2666Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05910 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA A CIVIS E MILITARES, NS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. (SGC). 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA 
2667Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05911 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER LEGISLATIVO, SUA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA, SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO; SOBRE O PODER EXECUTIVO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TUDO NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO SEGURANÇA NACIONAL FORÇAS ARMADAS MINISTERIO PUBLICO MINISTRO DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
2668Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05912 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE SISTEMA DE GOVERNO, VOTO, ELEIÇÕES, PARTIDOS, SINDICATOS, DIREITO DE GREVE, REFORMA AGRÁRIA, INFORMÁTICA, SAÚDE PÚBLICA, ENSINO, SEGURANÇA, HABITAÇÃO, ECOLOGIA, TUDOS NOS TERMOS QUE ESTABELECE, (SGC). 
 Indexação:  POLITICA ECOLOGICA FORMAS DE GOVERNO ELEIÇÕES PARTIDOS POLITICOS DIREITO DE GREVE SEGURANÇA PUBLICA VOTAÇÃO HABITAÇÃO SINDICATO REFORMA AGRARIA INFORMATICA SAUDE PUBLICA ENSINO 
2669Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05913 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAIS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. (SGC). 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR 
2670Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05914 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA RECEITA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
2671Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05915 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE ALISTAMENTO ELEITORAL, DIREITOS DOS TRABALHADORES, EDUCAÇÃO E SAÚDE E SOBRE A INDICAÇÃO DOS MINISTROS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CADASTRAMENTO ELEITORAL POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR POLITICA EDUCACIONAL ENSINO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTRO DE ESTADO 
2672Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05916 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CIDADANIA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS. (SGC). 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CIDADANIA 
2673Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05917 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
2674Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05919 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO EXERÇA O CONTROLE DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DO ESPAÇO SIDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE (SGC). 
 Indexação:  ESPAÇO AEREO 
2675Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05920 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A POLÍTICA TRIBUTÁRIA E SOBRE O PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO PODER LEGISLATIVO 
2676Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06057 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO 
2677Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06058 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CÂMARAS MUNICIPAIS POSSAM DISCUTIR E APROVAR A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  CAMARA MUNICIPAL 
2678Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06060 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA, COM VISTAS A UMA MELHOR DISTRIBUIÇÃO DE RENDA NO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA TRIBUTARIA REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA 
2679Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06061 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INCLUÍDOS ENTRE OS BENS DA UNIÃO AS RIQUEZAS MINERAIS DO SUBSOLO. 
 Indexação:  PATRIMONIO DA UNIÃO RECURSOS MINERAIS 
2680Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06062 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SINDICATOS POSSAM NOMEAR FISCAIS, INSPETORES OU DELEGADOS COM A FUNçãO DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAçãO TRABALHISTA E CONTROLAR AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO TRABALHO NAS EMPRESAS. 
 Indexação:  AUTONOMIA SINDICAL DIREITO DO TRABALHO SEGURANÇA DO TRABALHO 
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