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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00365 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva ao art. 1o. do Parecer e Substitutivo. "Acrescente-se ao final do art. 1o.: "... que se identifica com os preceitos da Declaração Universal dos Direitos do Homem...
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00367 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva ao art. 1o. do Parecer e Substitutivo. Acrescente-se uma alínea "J" no inciso I do art. 3o. do Parecer e Substitutivo do seguinte teor: "J) É indissociável do direito a integridade física o relativo a segurança pessoal e a autodefesa.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.