1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:01206 PARCIALMENTE APROVADA | |||
Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | |||
Texto: | Acrescente-se a seguinte expressão "de previdência" no inciso IX do artigo 54 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. | |||
Parecer: | A emenda incorpora atividade que deve ficar sujeita à compe- tência da União e dos Estados para legislar a respeito. |