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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17388 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO MORAES (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA O inciso V do art.188 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 188 .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta e cinco anos de idade e facultativa, aos trinta anos de serviço, após pelo menos dez anos de exercício efetivo na judicatura:
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização.