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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:013
	Texto:	Art. 13 - O desenvolvimento da educação, da cultura, da ciência e da pesquisa em geral contará com amplos incentivos fiscais, na forma da lei.
	Indexação:	DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, DESENVOLVIMENTO CULTURAL, DESENVOLVIMENTO, PESQUISA, INCENTIVO FISCAL, LEGISLAÇÃO, LEI FEDERAL.

2	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:01 SEC:06 SSC: ART:013
	Texto:	Art. 13 - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir qualquer embaraço à plena liberdade jornalística em veículo de informação social.
	Indexação:	PROIBIÇÃO, LEIS, CRITERIOS, IMPOSSIBILIDADE, LIBERDADE, TRABALHO, JORNALISTA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, INFORMAÇÃO, EMPRESA JORNALISTICA.