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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (664)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT[X]
Uf
AC (48)
AM (8)
CE (26)
DF (81)
MG (9)
PR (8)
RJ (278)
RS (146)
SP (60)
TODOS
Date
341Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05791 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL EM 15 DE MARÇO DE 1988, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ELEIÇÕES GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL 
342Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05792 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO POSSA SER EMENDADA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMENDA CONSTITUCIONAL 
343Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05793 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE LIMITAÇÕES AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA ABUSO DO PODER ECONOMICO 
344Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05794 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPACIDADE CIVIL 
345Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05795 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS ESTRANGEIRAS, AUTORIZADAS A OPERAR NO PAÍS, SE TRANSFORMEM EM EMPRESAS NACIONAIS. 
 Indexação:  EMPRESA MULTINACIONAL 
346Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05796 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE A INVIOLABILIDADE DOS SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS, DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES NO EXERCÍCIO DO MANDATO. 
 Indexação:  MANDATO CARGO ELETIVO 
347Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05797 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O ABUSO DO PODER ECONÔMICO. 
 Indexação:  ABUSO DO PODER ECONOMICO 
348Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05798 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA UNIÃO CONSIGNE ANUALMENTE DOTAÇÕES SUBSTANCIAIS PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA PARTIDARIO ESTADO 
349Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05799 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIçO PúBLICO FEDERAL SEJA ESTRUTURADO EM CARREIRAS, SENDO ESTAS DISCIPLINADAS POR LEI. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA DE PESSOAL 
350Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05800 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS SE DÊ: POR INVALIDEZ; COMPULSORIAMENTE, AOS SETENTA ANOS DE IDADE; E VOLUNTARIAMENTE, APÓS TRINTA ANOS DE SERVIÇO PARA OS HOMENS E VINTE E E CINCO ANOS PARA AS MULHERES. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA COMPULSORIA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
351Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05989 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDO CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA EFETIVAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTARAM SERVIÇOS À CÂMARA DOS DEPUTADOS E AO SENADO FEDERAL DURANTE A CONSTITUINTE. 
 Indexação:  APROVEITAMENTO DE PESSOAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
352Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06001 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE A PUBLICIDADE RESTRITA DO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL, PARA CONHECIMENTO E DEFESA PRELIMINAR DO ACUSADO. 
 Indexação:  DIREITO PENAL 
353Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06002 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS DEFICIENTES FÍSICOS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA DEFICIENTE FISICO 
354Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00608 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO INSPIRADA NOS IDEAIS DE SOLIDARIEDADE HUMANA E DE RESPONSABILIDADE SOCIAL É DIREITO NATURAL DE TODOS, INALIENÁVEL E EFETIVO DA FAMÍLIA, SENDO ASSEGURADA PELO ESTADO E COMPLEMENTADA PELO ENSINO CONFESSIONAL DE CARATER PRIVADO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO 
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 Título:  SUGESTÃO:00609 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE, NO MÍNIMO, SETE POR CENTO DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA, DURANTE CINQUENTA ANOS CONSECUTIVOS, PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL DA AMAZONIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGIÃO AMAZONICA 
356Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06249 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA A SAÚDE UM DIREITO DE TODOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
357Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06250 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS HUMANOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  TRANSPLANTE DE ORGÃOS 
358Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06251 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DA CADERNETA INDIVIDUAL DE SAÚDE, PARA O FIM QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA 
359Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06252 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO PROMOVER E ATENDER À SAÚDE EM TODOS OS SEUS ASPECTOS. 
 Indexação:  PODER PUBLICO POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
360Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06253 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À PROPRIEDADE, SUBORDINADA À FUNÇÃO SOCIAL, QUE SEJAM ESTABELECIDOS DISPOSITIVOS PARA CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE DESAPROPRIAÇÃO 
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