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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03443 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 54, inciso IV Dê-se ao inciso IV do art. 54 do projeto a seguinte redação: Art. 54 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, sempre sob o comando de autoridade brasileira;
	Parecer:	O adendo sugerido é desnecessário nessa forma, na medida em que a União determinará, através do Congresso Nacional, sob que comando dar-se-á o trânsito ou estacionamento de tro- pa previsto no item. Pelo não acolhimento.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03445 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 375 O art. 375 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 375 - O ensino, em qualquer nível, será ministrado no idioma oficial, assegurado às nações indígenas também o emprego de suas línguas e processos de aprendizagem.
	Parecer:	A expressão "comunidades indígenas" se justifica no con- texto do processo de educação, processo este social, coleti- vo, dado na (e para) a comunidade. Pela rejeição.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03446 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 211, INCISO I, ALÍNEA (C) A alínea (c) do inciso I do art. 211 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 211 - ... I - ... a) ... b) ... c) os dissídios trabalhistas, quando envolverem questões agrícolas;
	Parecer:	O artigo 211, que implantaria a Justiça Agrária no País, representava, para muitos, mais um passo em direção à espe- cialização do Poder Judiciário. Entretanto, auscultando diversas correntes de pensamento e atentos à gravidade da crise que assola o País, julgamos ser medida prudente não impor mais este ônus à Nação. Em decor- rência, incluímos no rol das competências dos juízes federais a de julgar as questões de direito agrário. Como corolário, todas as Emendas que tinham em mira o ar- tigo 211 encontram-se prejudicadas.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03447 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 131, § 1o., INCISO II Dê-se ao inciso II do § 1o. do art. 131 do projeto a seguinte redação: Art. 131 - ... § 1o. - ... I - ... II - nacionalidade, cidadania, populações indígenas e direitos e liberdades fundamentais;
	Parecer:	As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03448 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 317, § ÚNICO, ALÍNEA (A) Dê-se à alínea (a) do § único do art. 317 a seguinte redação: Art. 317 - ... § único - ... a) é racionalmente aproveitado;
	Parecer:	A alínea "a" do Projeto deverá ser retirada porque a norma jurídica deve ser apoiada em fato concreto, o que não ocorre ao se admitir a expressão "está em curso de ser" contida no projeto constitucional. Entretanto, remetemos o assunto para a legislação ordinária. Pela rejeição.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03449 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 5o. Inclua-se no Art. 5o. do projeto o seguinte inciso: Art. 5o. - ... I - ... II - ... III - ... IV - ... V - ... VI - reconhecer o caráter pluriétnico da sociedade brasileira e as formas de organização próprias das nações indígenas.
	Parecer:	O texto do projeto já satisfaz o que se contém na suges- tão. Rejeição.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03462 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 11 Acrescente-se um parágrafo ao art. 11 do Projeto: Art. 11 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - O Brasil não manterá relações diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou pactos com países que adotem políticas oficiais de discriminação de cor, bem como não permitirá atividades de empresas destes países em seu território.
	Parecer:	Não se pode confundir relações econômicas e diplomáticas com questões dométicas nos países com os quais o País mante- nha intercâmbio. Para tanto há o foro das entidades interna- cionais cujo poder de constrangimento é expressivo. Pela rejeição.