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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (574)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (522)
PFL (44)
PDT (8)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
381Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07877 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO NÃO EXCLUA A DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SUPLETIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA 
382Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07878 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDA UMA RELAÇÃO ENTRE A POPULAÇÃO E O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
383Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07879 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DE PELO MENOS UM REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS NA GESTÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA EMPRESA PUBLICA 
384Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07880 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL TENHA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS E A LEGISLAR SOBRE O DÍVIDA PÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA DIVIDA PUBLICA EMPRESTIMO EXTERNO EMPRESTIMO INTERNO 
385Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07881 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL DE GASTO OU EMISSÃO DE DINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
386Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07882 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS E AS ATIVIDADES ESSENCIAIS SEJAM FISCALIZADOS POR AUDITORIAS POPULARES. 
 Indexação:  AUDITORIA SERVIÇOS PUBLICOS 
387Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07883 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL RODOVIÁRIA, NOS TERMOS QUE DEFINE. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO LEGISLAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIA TRAFEGO 
388Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07884 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA PÚBLICO E GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  ESCOLA PUBLICA ENSINO GRATUITO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO LINGUA PORTUGUESA ENSINO DIREITOS DO INDIO ALFABETIZAÇÃO 
389Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07885 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A POLÍCIA MILITAR SEJA CONSIDERADA FORÇA AUXILIAR DO EXÉRCITO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA MILITAR 
390Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07886 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO A TODA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, LEGITIMIDADE PROCESSUAL PARA REPRESENTAR OS SEUS ASSOCIADOS EM JUÍ- ZO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL CAPACIDADE JURIDICA 
391Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07887 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A OMISSÃO DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUE RESULTAR EM PREJUÍZO À COLETIVIDADE SEJA CONSIDERADA CRIME. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
392Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07888 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPRIEDADE DO SOLO E DO SUBSOLO BRASILEIROS. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
393Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07889 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO BRASILEIRO TENHA ASSEGURADO O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES DE INTERESSE ECOLÓGICO E AMBIENTAL. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO DIREITO ECOLOGICO 
394Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07890 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDO AOS CIDADÃOS UM MEIO AMBIENTE SADIO E ECOLOGICAMENTE ESTÁVEL. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO QUALIDADE DE VIDA POLITICA ECOLOGICA 
395Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07891 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER ATIVIDADE QUE IMPLIQUE AGRESSÃO AO MEIO AMBIENTE SEJA PREVIAMENTE EXAMINADA PELO ESTADO, NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
396Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07892 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO TRABALHADOR TENHA O DIREITO DE EXERCER SUA PROFISSÃO EM AMBIENTE SADIO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE TRABALHO 
397Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07893 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A DEFESA DOS RECURSOS NATURAIS E DO ECOSSISTEMA BRASILEIROS. 
 Indexação:  RECURSOS NATURAIS ECOSSISTEMA 
398Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07894 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE CAIBA À UNIÃO E, SUPLETIVAMENTE, AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE O MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
399Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07895 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À SAÚDE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA POLITICA NACIONAL DE SAUDE ESTADO CONCESSÕES INICIATIVA PRIVADA 
400Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08232 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS RELATIVAS À COMPETÊNCIA, À ORGANIZAÇÃO E ÀS ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO 
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