ANTE / PROJEMENTODOS | 381 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07877 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE QUE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO NÃO EXCLUA A DOS
MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SUPLETIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
382 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07878 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE SEJA ESTABELECIDA UMA RELAÇÃO ENTRE A POPULAÇÃO E O NÚMERO
DE FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
383 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07879 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DE PELO MENOS UM REPRESENTANTE
DOS EMPREGADOS NA GESTÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA. | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
EMPRESA PUBLICA | |
384 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07880 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL TENHA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR O
PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS E A LEGISLAR SOBRE O DÍVIDA
PÚBLICA. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
DIVIDA PUBLICA
EMPRESTIMO EXTERNO
EMPRESTIMO INTERNO | |
385 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07881 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL DE GASTO OU EMISSÃO
DE DINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
FORÇAS ARMADAS | |
386 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07882 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS E AS ATIVIDADES ESSENCIAIS SEJAM
FISCALIZADOS POR AUDITORIAS POPULARES. | | | Indexação: | AUDITORIA
SERVIÇOS PUBLICOS | |
387 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07883 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL RODOVIÁRIA, NOS TERMOS QUE
DEFINE. | | | Indexação: | MINISTERIO PUBLICO
LEGISLAÇÃO DE TRANSPORTE
RODOVIA
TRAFEGO | |
388 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07884 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE QUE O ENSINO SEJA PÚBLICO E GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RELATIVAS À EDUCAÇÃO. | | | Indexação: | ESCOLA PUBLICA
ENSINO GRATUITO
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
LINGUA PORTUGUESA
ENSINO
DIREITOS DO INDIO
ALFABETIZAÇÃO | |
389 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07885 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE QUE A POLÍCIA MILITAR SEJA CONSIDERADA FORÇA AUXILIAR DO
EXÉRCITO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
POLICIA MILITAR | |
390 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07886 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO A TODA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS,
LEGITIMIDADE PROCESSUAL PARA REPRESENTAR OS SEUS ASSOCIADOS EM JUÍ-
ZO. | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
CAPACIDADE JURIDICA | |
391 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07887 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE QUE A OMISSÃO DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUE RESULTAR EM
PREJUÍZO À COLETIVIDADE SEJA CONSIDERADA CRIME. | | | Indexação: | DIREITOS POLITICOS
DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
392 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07888 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPRIEDADE DO SOLO E DO SUBSOLO
BRASILEIROS. | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE | |
393 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07889 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE QUE TODO BRASILEIRO TENHA ASSEGURADO O DIREITO DE ACESSO A
INFORMAÇÕES DE INTERESSE ECOLÓGICO E AMBIENTAL. | | | Indexação: | DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
DIREITO ECOLOGICO | |
394 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07890 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA GARANTIDO AOS CIDADÃOS UM MEIO AMBIENTE SADIO E
ECOLOGICAMENTE ESTÁVEL. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
QUALIDADE DE VIDA
POLITICA ECOLOGICA | |
395 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07891 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE QUE QUALQUER ATIVIDADE QUE IMPLIQUE AGRESSÃO AO MEIO AMBIENTE
SEJA PREVIAMENTE EXAMINADA PELO ESTADO, NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA. | | | Indexação: | MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
POLITICA DO MEIO AMBIENTE | |
396 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07892 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE QUE TODO TRABALHADOR TENHA O DIREITO DE EXERCER SUA PROFISSÃO
EM AMBIENTE SADIO. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
CONDIÇÕES DE TRABALHO | |
397 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07893 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE A DEFESA DOS RECURSOS NATURAIS E DO ECOSSISTEMA BRASILEIROS. | | | Indexação: | RECURSOS NATURAIS
ECOSSISTEMA | |
398 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07894 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE CAIBA À UNIÃO E, SUPLETIVAMENTE, AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS
LEGISLAR SOBRE O MEIO AMBIENTE. | | | Indexação: | POLITICA DO MEIO AMBIENTE | |
399 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07895 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À SAÚDE, CONFORME
ESTABELECE. | | | Indexação: | SAUDE PUBLICA
POLITICA NACIONAL DE SAUDE
ESTADO
CONCESSÕES
INICIATIVA PRIVADA | |
400 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08232 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE NORMAS RELATIVAS À COMPETÊNCIA, À ORGANIZAÇÃO E ÀS
ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER EXECUTIVO | |
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