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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00103 PREJUDICADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva CAPÍTULO VIII INTERVANÇÃO Art. - Suprima-se do Art. 24 as expressões "ou em Município localizado em Território Federal".
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo.