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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MAURO MIRANDA in nome [X]
1987 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
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n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (162)
Banco
expandEMEN (162)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (98)
APROVADA (25)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (14)
NÃO INFORMADO (10)
Partido
PMDB (162)
Uf
GO (162)
Nome
MAURO MIRANDA[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand30 (28)
expand19 (12)
expand18 (3)
expand17 (19)
expand13 (25)
expand12 (19)
expand09 (5)
expand07 (1)
expand04 (6)
expand03 (36)
expand02 (8)
161Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29836 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: § 2o. do Art. 46 do substitutivo do Relator. Substitua-se, no § 2o. do Art. 46 a expressão "pelo Tribunal de Contas" por "pela Corte de Contas". 
 Parecer:  A proposta contida na Emenda não corresponde à orienta- ção adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
162Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30254 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Caput do Art. 74 Suprimir a expressão "misto, majoritário e" ... do Caput do art. 74, passando a figurar com a seguinte redação: Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo eleitos por voto igual, direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, através do sistema proporcional, conforme disposto em lei complementar. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
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