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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09308 PREJUDICADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 353, § 1o. Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 353 do Projeto de Constituição: "Art. 353. .................................. § 1o. O Estado assegura acesso à educação, à informação e aos métodos cienfíticos de regulação da fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual.
	Parecer:	A Emenda em pauta sugere nova redação para o § 1o. do art. 353, que, no entanto, foi suprimido na íntegra.