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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01276 PREJUDICADA
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	Dê-se à alínea "c"" do inciso II do art. 17 do Anteprojeto a seguinte redação: "c - é vedada a interferência do Estado na estrutura e organização interna das associações.""
	Parecer:	O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade.