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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ALFREDO CAMPOS in nome [X]
1987::02::09 in date [X]
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
MG (2)
Nome
ALFREDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24179 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 18 Dê-se ao caput do artigo 18 do Projeto da Constituição a seguinte redação: Art. 18 - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardando-se, na sua organização e funcionamento, a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. 
 Parecer:  A Emenda dá ao caput do Art. 18 redação mais sintética cortando as expressões: " na forma da lei". Ao apreciar emen- da de idêntico teor do Constituinte Doreto Campanari tivemos ocasião de ressaltar que as expressões que se deseja expungir ressalvam futuras distorsões na interpretação no texto, moti- vo pelo qual preferimos mantê-las. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28659 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA/ADITIVA/MODIFICATIVA 1) Retire-se da alínea "a" o item I do artigo 148 a expressão "e os Ministros de Estado". 2) Acrescente-se, na alínea "b" do item I do artigo 148, logo depois de "Tribunal de Contas da União, a expressão "os Ministros de Estado". 3) Acrescente-se, na alínea "a" do item I do artigo 148, a expressão "e o Procurador-Geral da União". 4) Substitua-se, na alínea "c" do item I do artigo 148 a expressão "Territórios" por "Municípios". 5) Acrescente-se, nas alíneas "i" do item I e "b" do item II do artigo 148, nas alíneas "b" do item I e "b" do item II do artigo 151, na alínea "c" do item I do artigo 154 e no item VIII do artigo 155, logo após "os mandados de segurança", a expressão "os mandados de injunção". 6) Dê-se à alínea "a" do item III do artigo 148 seguinte redação: "a - contrariar dispositivo desta Constituição ou de tratado internacional;" 7) Acrescente-se à alínea "l" do item I do artigo 148 a expressão "de lei ou ato normativo federal ou estadual". 
 Parecer:  A redação do artigo 148 sofreu profundas modificações, na presente fase, em decorrência da valiosa contribuição dos eminentes Constituintes, ofertada sob a forma de emendas. Nesse texto reformulado, o conteúdo da Emenda em exame foi parcialmente acolhido. Pela aprovação parcial.