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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:033
	Texto:	Art. 33 - Comissão instituída pelo Poder Executivo, com representação de trabalhadores e empregados, deverá definir os mecanismos pelos quais os trabalhadores terão assegurada a participação nos lucros das empresas.
	Indexação:	CRIAÇÃO, COMISSÃO, EXECUTIVO, REPRESENTAÇAO, TRABALHADOR, EMPREGO, DEFINIÇÃO, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA.

2	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:033
	Texto:	Art. 33 - A omissão no cumprimento dos preceitos constitucionais será de responsabilidade da autoridade competente para sua aplicação, implicando, quando comprovada, em destituição do cargo ou na perda do mandato eletivo.
	Indexação:	OMISSÃO, CUMPRIMENTO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, COMPETENCIA, APLICAÇÃO, COMPROVAÇÃO, DESTITUIÇÃO, CARGO, PERDA, MANDATO ELETIVO.