| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:00305 APROVADA  | |||
| Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | |||
| Texto: | Dê-se ao inciso I do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário a seguinte redação: "Art. 2...................................... I - Os cargos iniciais e finais da magistratura de carreira serão providos mediante concurso público de títulos e provas. A lei fixará os requisitos para habilitação aos concursos inclusive quanto às vagas nos tribunais correspondentes ao quinto reservado aos membros do Ministério Público." |
