APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: 1987::13 in date [X] JONIVAL LUCAS in nome [X] REJEITADA in res [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15179 REJEITADA
	Autor:	JONIVAL LUCAS (PFL/BA)
	Texto:	Dispostivio Emendado: Art. 287 Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 287, o seguinte: VI - Os recursos a Fundo Perdido terão prioritariamente a destinação de executar projetos que visem aos seguinte problemas nacionais: 1o. - Saúde 2o. - Educação 3o. - Segurança Pública 4o. - Captação e tratamento de Água Potável
	Parecer:	A Emenda do nobre Constituinte refere-se a matéria tí - pica de legislação ordinária. Entendemos, pois, que a Cons - tituição deverá estabelecer princípios e não critérios de alocação de recursos.