| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00139 APROVADA  | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Seja suprimido o artigo 4o. e seu parágrafo,
do capítulo I, do sistema eleitoral." | | | | Parecer: | Pretende o Autor suprimir o artigo 4o. e seu parágrafo do
Anteprojeto.
Somos, também, por sua supressão, tendo em vista que a im-
plantação do sistema eleitoral misto, eleitoral e proporcio-
nal, deve ser disciplinada em lei complementar.
Pela aprovação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00141 APROVADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
"Seja suprimido o artigo 6o., do capítulo I,
do sistema eleitoral." | | | | Parecer: | EMENDA No. 4A 0141-3
Pretende o autor suprimir o artigo 6o. do Anteprojeto.
O artigo 3o. institui o sistema eleitoral misto, majoritário
e proporcional.
Concordamos com a proposta, por entendermos que a lei
complementar deve regular inteiramente o novo Sistema
eleitoral, e não somente os critérios para divisão dos
distritos e sua revisão. Já o artigo 6o. é justamente, o que
remete para a lei complementar a tarefa de disciplinar o
sistema.
Somos por sua permanência no texto constitucional, mas nos
termos da Subemenda apresentada a seguir:
"Art. 6o. - Lei complementar regulará o sistema eleito-
ral de que trata o art. 3o..
Parágrafo 1o. - A competência para estabelecer os crité-
rios da divisão distrital é do Congresso Nacional, que o fará
através de Lei Complementar.
Parágrafo 2o. - Lei Complementar estabelecerá, também, a
revisão distrital, após a divulgação de cada censo demográ-
fico". Pela aprovação. | |
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