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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13632 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a letra b, inciso VIII do Art. 12.
	Parecer:	A emenda supressiva é pertinente, pelo que somos por sua aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13637 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso IV, do artigo 201 do Projeto. "Art. 201. ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - suprimir."
	Parecer:	Contribuindo para diminuir a excessiva carga de trabalho do Supremo Tribunal e o excesso de recursos contra decisções judiciárias, a emenda merece aprovação.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13639 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a letra "d", inciso VIII do Art. 12.
	Parecer:	A emenda supressiva é pertinente, pelo que somos por sua aprovação.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14477 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se o § 4o. do Artigo 49 e acrescente- se ao artigo 57 inciso VI "competência dos Estados": VI - Legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
	Parecer:	A Emenda se propõe a corrigir uma impropriedade da Carta de 1967. O parecer é, pois, pela aprovação.