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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987 in date [X]
ROBERTO CAMPOS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (176)
Banco
expandEMEN (176)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (114)
PARCIALMENTE APROVADA (28)
APROVADA (23)
PREJUDICADA (6)
NÃO INFORMADO (5)
Partido
PDS (176)
Uf
MT (176)
Nome
ROBERTO CAMPOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
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expand02 (42)
expand01 (20)
121Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14110 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 401. Suprima-se, no caput do art. 401 do Projeto de Constituição, a seguinte expressão; ... "há mais de dez anos"... 
 Parecer:  Entende o Relator que prazo é prudente, por evitar a bus- ca de naturalização para atuação como ponta-de-lança de inte- resses não genuinamente nacionais. 
122Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14391 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: artigo 398 e seus parágrafos. Suprimam-se o Art. 398 e seus parágrafos 1o. e 2o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O art. 398 foi suprimido, devendo ser regulado por le- gislação infraconstitucional. Pela aprovação. 
123Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14392 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Artigo 397 e seu parágrafo único. Suprimam-se o Art. 397 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A supressão proposta descaracteriza o capítulo de Ciên- cia e Tecnologia. O dispositivo está complementado no Título da Ordem Econômica. Na parte de CT, o controle tecnológico deve ser exercido em todas as fases. Se uma empresa não dominar todo o ciclo, nada impede a utilização de fases desenvolvidas por outras empresas nacionais. Por fim, nenhuma empresa domina todas as fases do processo de produção ou da tecnologia do produto. Mediante o pagamento do uso da patente qualquer empresa pode- rá ter acesso a tecnologia gerada por outras empresas, inclu- sive externas. Pela rejeição. 
124Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14393 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 396 e seu parágrafo único. Suprimam-se o Art. 396 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Todos os países, mesmo os industrializados privilegiam seus mercados para a indústria nacional pois um simples pro- cesso de fabricação pode "derrubar" indústrias locais que precisam, de tempo para se adaptarem. De outra parte, o mercado interno é o grande incentiva- dor para a pesquisa e o desenvolvimento de novos produtos e nenhum país do mundo pode desenvolver-se com a tecnologia vinda do exterior, pronta e acabada. Pela rejeição. 
125Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14394 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 395. Substitua-se, no caput do art. 395 do Projeto de Constituição a expressão "O Estado promoverá" pela expressão "O Estado incentivará ..." 
 Parecer:  Manteve-se a expressão "promoverá" por ser mais abran - gente. Pela rejeição. 
126Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14395 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título IX-Da Ordem Social; Capítulo III - Da Educação e Cultura. Inclua-se, onde couber, no Título IX-Da Ordem Social; Capítulo III-Da Educação e Cultura, um artigo e seus parágrafos 1o. e 2o. com a seguinte redação: "Art. - O Estado fornecerá "certificados de educação"" aos estudantes do ensino secundário e superior que demonstrem insuficiência financeira, em torno de renda familiar, e hajam satisfeito os requesitos intelectuais de admissão. § 1o. - Os "certificados de educação"" serão utilizados pelos pais e estudantes, em pagamento da tuição escolar, tendo estes liberdade de escolha da instituição pública ou privada que desejam cursar. § 2o. - Os "certificados de educação"" serão descontáveis em bancos públicos e privados, aos quais garantido imediatamente reembolso, nas condições conveniais com o Ministério da Educação."" 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infra-constitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. 
127Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14396 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 386, § 2o. Suprima-se o § 2o. do Art. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O parágrafo foi suprimido, ficando a matéria para a lei ordinária. pela aprovação. 
128Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14397 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 385, Inclusive VIII. Suprima-se o inciso VIII do art. 385 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O parágrafo do artigo foi suprimido, ficando a matéria para a lei ordinária. pela aprovação. 
129Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14398 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 385, Inciso V. Suprima-se o inciso V do art. 385 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O parágrafo do artigo foi suprimido, ficando para a lei ordinária o tratamento da matéria. pela aprovação. 
130Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14399 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 383. Dê-se ao Caput do artigo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Artigo 383 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são obrigadas a manter o ensino gratuito de seus empregados e o ensino dos filhos destes, entre os sete e quatorze anos, ou a concorrer para esse fim, mediante contribuição do salário-educação, na forma da lei. Parágrafo único - As pessoas jurídicas sem fins lucrativos, cuja atividade seja a assistência social ou educacional, em qualquer grau, são imunes à obrigação ou à contribuição de que trata este artigo"". 
 Parecer:  A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial. 
131Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14400 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 381, Incisos I e II e art. 374 Dê-se ao art. 374, Incisos I e II do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 374 - As verbas públicas serão destinadas às escolas, segundo a sua efetiva contribuição para a formação de pessoal, sem discriminação entre as escolas oficiais, privadas, filantrópicas e comunitárias. § 1o. - para efeito da alocação dos recursos, a lei prevenirá avaliação trimestral de efetiva contribuição dessas instituições para a capacitação dos alunos e disporá sobre: a - a concessão de bolsas de estudo aos estudantes que revelarem suficiência acadêmica e insuficiência de renda familiar, afim de lhes assegurar opção democrática entre o ensino público e privado; b - critérios de verificação da produtividade escolar, em termos de matrícula, frequência de alunos e qualidade do ensino. § 2o. - O ensino é livre à iniciativa privada, que o administrará sem qualquer ingerência do poder público, exceto para verificação do número de matrículas, frequência e qualidade do ensino naquelas escolas que recebam estudantes beneficários de bolsas de estudo financiadas pelo poder público. 
 Parecer:  A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da. 
132Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14401 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 378, § 1o. Dê-se ao § 1o. do art. 378 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 378. ................................. § 1o. Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, sem prejuízo da atividade privada destinada a preservar a opção democrática entre a escola pública e a privada." 
 Parecer:  A preocupação do nobre Constituinte é a mesma que está contida no Projeto, ou seja, de assegurar livre opção entre o ensino público e o privado em todos os níveis. Pela rejeição. 
133Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14402 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 373, § 1o. Suprima-se o § 1o. do art. 373 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O ensino obrigatório é o do 1o. grau, e, em caso de seu descumprimento, é que é cabével o mandado de injunção. Enten- demos que o dispositivo deva permanecer, rejeitando-se a Eme- da que o suprime. 
134Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14403 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373, Inciso II. Dê-se ao inciso II do art. 373 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 373. ................................. I - ....................................... II - extensão do ensino obrigatório progressivamente ao ensino médio, asseguradas bolsas de estudo aos estudantes qeu satisfizerem aos requisitos de capacidade acadêmica e insuficiência de renda familiar." 
 Parecer:  A proposta de Emenda dispõe sobre conteúdo, cujos desdo- bradamentos jurídicos, segundo a praxe do Direito do Brasil, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. 
135Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14404 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 372, inciso IV. Dê-se ao inciso IV do art. 372 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 372. ................................. I - ....................................... II - ....................................... III - ..................................... IV - gratuidade do ensino primário, facultando-se o acesso ao ensino secundário, profissionalizante e superior, através de bolsas de educação outorgadas pelo Governo aos alunos que satisfaçam requisitos acadêmicos e demonstrem insuficiência da renda familiar, assegurada a livre opção entre escolas públicas e privadas, na forma da lei." 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original ape- nas excluindo a expessão " em todos os níveis ". 
136Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14405 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 362. Suprima-se o art. 362 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
137Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14406 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 359 e seu parágrafo único. Suprimam-se o art. 359 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Acolhida a proposta de supressão do dispositivo, por se tratar de matéria típica de legislação ordinária. 
138Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14407 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 343. Suprima-se o art. 343 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda é rejeitada por ser irrealista, sem apoio nos conhecimentos científicos amealhados nos últimos decênios, a- lém de se constituir num claro retrocesso filosófico. 
139Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14408 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 340. Dê-se ao art. 340 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 340. Para garantir o equilíbrio orçamentário dos órgãos governamentais de seguridade social: I - Nenhuma prestação de benefício ou de serviço compreendido na seguridade social poderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total. II - Os benefícios equiparáveis a seguros privados e os serviços assistenciais, médicos, dentários ou hospitalares poderão ser delegados a seguradoras ou, no último caso, também à entidades técnicas especializadas, de acordo com lei Complementar específica. Parágrafo único. NO caso do inciso II, precisará haver opção do empregador, ratificação plebiscitária dos empregados e aprovação do órgão governamental delegador, e o empregador reduzirá sua contribuição social em proporção inferior ao custo dos benefícios ou serviços delegados". 
 Parecer:  A prévia definição de fonte de custeio é mantida no texto do Substitutivo. No que concerne ao mecanismo de de - legação de serviços, entendemos que a proposta é excessiva - mente específica, pois trata-se de matéria que já é objeto de legislação ordinária e regulamentação executiva, descabi- do, portanto, seu tratamento a nível constitucional. 
140Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23361 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 7o., inciso XVII. Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a palavra "SAÚDE". 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação. 
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