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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (149)
Banco
expandEMEN (149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (75)
APROVADA (29)
PARCIALMENTE APROVADA (26)
PREJUDICADA (19)
Partido
PFL (148)
PMDB (1)
Uf
MG (149)
Nome
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (149)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11848 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Inclua-se no artigo 161 até as palavras "Ministros de Estado", por "Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11849 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Substitua-se, no artigo 282, a expressão "aprovará" por "instituirá". 
 Parecer:  A Emenda objetiva modificar a redação do "caput" do ar- tigo 282. O artigo em causa trata de matéria de caráter tipicamen- te regulamentar, motivo porque propomos sua supressão em nos- sa substitutivo. Pela prejudicialidade da Emenda. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11850 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o inciso IV, do parágrafo 1o., do artigo 288. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresen - tadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfei - çoamento do Projeto, tornando-o mais preciso e consistente. Assim, no novo Projeto foi suprimido o inciso IV do §1o., do art. 288. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11851 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13 O inciso XV do Art. 13 do projeto passa a ter a seguinte redação: "Duração da jornada normal de trabalho, livremente negociada entre as partes, não podendo ultrapassar as 48 horas semanais, respeitado o intervalo para repouso e alimentação". 
 Parecer:  A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi- mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti- cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre- sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa- ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi- cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra- balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis- ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má- ximo. * 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11852 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Inclua-se um parágrafo no artigo 413, com a seguinte redação: "Parágrafo único - As áreas reservadas para proteção e preservação do meio ambiente serão desapropriadas, devendo a indenização ser prévia, em dinheiro e efetiva com recursos do fundo de que trata o artigo. 
 Parecer:  A proposta está prejudicada pois o relator entende que a matéria tratada não é pertinente ao capítulo. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11853 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se ao parágrafo único, do artigo 308, a seguinte redação: "§ único - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento de potencial de energia renovável de capacidade reduzida, nos termos do disposto em lei". 
 Parecer:  A matéria tem uma característica técnica cambiável em função do tempo e do nível tecnológico de aproveitamento do recurso hídrico, devendo, portanto continuar afeta à legisla- ção ordinária, como vem acontecendo desde 1934. O importante é que o legislador ordinário ou o órgão regulador deixe sem- pre bem claro o entendimento que se pretende dar à norma constitucional. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11854 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se os artigos 414 e 415, bem como seus parágrafos. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11855 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se ao § 1o, do artigo 306, a seguinte redação: "§ 1o. - Ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra, não inferior à quinta parte, na forma da lei". 
 Parecer:  A fixação do valor da participação lávra por se tratar salvo melhor juízo, de materia sujeita a fatores conjunturais deverá permanecer no âmbito da legislação ordinária. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11856 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Substitua-se no § 2o., do artigo 316, a expressão "Executivo"" por "Primeiro-Ministro"". 
 Parecer:  pela rejeição visto que no texto do § 2. do artigo 316 a expressão "executivo" refere-se ao poder executivo indepen- te de qualseja o regime de governo (presidencialista ou par- lamentarista) cabendo ao seu titular definir a responsabili- dade pelo ato. pela rejeição 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11857 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Substitua-se a expressão "executivo"" por "Primeiro-Ministro"", no artigo 286. 
 Parecer:  A emenda objetiva definir a iniciativa do plano pluria - nual de investimentos, que a nosso ver deverá ser objeto de Lei Complementar. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11858 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se artigo 390 e parágrafos. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. pela aprovação. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11859 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Substituam-se as expressões "Capítulo do Sistema Tributário Nacional", do inciso I, do artigo 292, por "Seção VI, do Capíitulo I, do Título VII"". 
 Parecer:  O dispositivo a que se refere a emenda, "capítulo do Sis- tema Tributário", é mais amplo que o oferecido pelo seu autor pos s o restringe à uma seção do referido Capítulo. Assim, somos pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11860 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se ao artigo 269 a seguinte redação: "Art. 269 - A Concessão de isenção ou de outro benefício fiscal terá seu efeito avaliado pelo Poder Legislativo competente, nos termos do disposto em Lei Complementar. 
 Parecer:  As normas que a Emenda pretende inserir no texto constitu cional já consta do art. 269 do Projeto de Constituição: as minúcias, evidentemente, devem constar de legislação infraconstitucional. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11861 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se as seguintes expressões: 1 - no § 1o. do art. 67: "ou de outro órgão estadual a que for atribuida essa competência"; 2 - no § 2o. do art. 67: "ou órgão estadual competente" 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator já adotou o que está sendo proposto pela Emenda. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11862 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso XV, do artigo 158, a seguinte redação: "XV - celebrar a paz, quando autorizado pelo Congresso Nacional, ou "ad-referendum" deste." 
 Parecer:  A emenda, em linhas gerais, já encontra-se enserida no texto do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua aprovação. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11863 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se ao parágrafo 1o., do artigo 160, a seguinte redação: " § 1o. - se decorrido prazo de 180 dias, não houver decisão, definitiva, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo da regular continuidade do processo". 
 Parecer:  A emenda, efetivamente, contribui para o aprimoramento do Projeto de Constituição que ora examinamos. Assim sendo, somos pelo acolhimento da presente emenda. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11864 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprimam-se o artigo 68, § 1o. e itens e §§ 2o. e 3o. 
 Parecer:  Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá sistema de controle externo sobre os atos da Administração Pública-Municipal, gerando conflitos e funcionando como Câma- ra Municipal paralela. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11865 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se ao inciso II, do artigo 266, a seguinte redação: "II - Tributar a renda das obrigações da dívida pública, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos servidores públicos." 
 Parecer:  Em lugar de igual tratamento tributário para a renda dos títulos emitidos pela União, Estados, Distrito Fede - ral e Municípios e para a remuneração dos respectivos ser- vidores ou agentes, a Emenda propõe concessão de imunidade para os ditos rendimentos, quando pagos pelos Estados, Dis- trito Federal e Municípios. Quanto à paridade de tratamento, o texto do Projeto ' resguarda a autonomia dos Estados e Municípios, impedindo ' discriminações contra seus interesses. Com relação à "imunidade", entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, deve ser regulada a nivel de legislação e não no texto constitucio - nal. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Ca - be à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tri- bução. Somente quando se trata de proteger valores fundamen- tais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ' ao Legislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, o que desaconselha solução única, rígida,, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11866 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o artigo 408 e incisos. 
 Parecer:  A emenda pretende a supressão de mecanismos abrangentes e imprescindíveis a implantação de critérios de desenvolvimento econômico, com uso racional dos recursos naturais e meio ambiente. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11867 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se ao artigo 356, transformado no inciso V, do artigo 355, a seguinte redação: "V - Aposentadoria com proventos de valor igual a maior remuneração dos últimos doze meses de serviços, concedendo-se o benefício: - Manter as alíneas a, b, c, d e e". 
 Parecer:  O valor dos benefícios previdênciarios precisa, por ques- tão de justiça e de viabilização financeira do sistema, guar- dar proporção com o tempo de trabalho e contribuição do se- gurado. Além disso, inumeros outros aspectos tem que ser con- siderados, ao se estabelecer a forma de cálculo desses valo- res. 
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