| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01084 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dá-se nova redação ao caput do Art. 417, nos
seguintes termos:
"Art. 417 - As atividades nucleares de
qualquer natureza serão controladas pelo Poder
Público, assegurando-se a fiscalização supletiva
pelas entidades representativas da sociedade
civil, na forma que dispuser a lei"". | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01085 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 231
O Art. 231 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 231 O Superior Tribunal Militar compor-
se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pelo Senado Federal, sendo três entre
Oficiais-Generais da ativa da Marinha, quatro
entre Oficiais-Generais da ativa do Exército, três
entre Oficiais-Generais da ativa da Aeronáutica e
cinco entre civis.
§ 1o. Os Ministros civis serão escolhidos
pelo Presidente da Repúblicadentre cidadãos de
notório saber jurídico e idoneidade moral, sendo
pelo menos, um dentre Juizes-Auditores, um dentre
representantes do Ministério Público Militar e um
dentre advogados com mais de 10 anos de exercício
da profissão. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01087 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 213, Inciso IV
O inciso IV do Art. 213 do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 213 ....................................
IV - Os crimes políticos e as infrações
penais praticadas em detrimento de bens, serviços
ou interesses da União ou de suas entidades
autárquicas ou empresas públicas, excluídas as
contravenções e ressalvada a competência da
Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01090 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao § 1o. do art. 434
O § 1o. do art. 434, do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 434 - ................................
"§ 1o. - A pesquisa, lavra ou exploração de
minérios e o aproveitamentos dos potenciais de
energia hidráulica de que trata este artigo
dependem da aprovação do Congresso Nacional, caso
a caso". | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01092 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 52
O inciso I do artigo 52, do anteprojeto passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 52 - Incluem-se entre os bens dos
Estados:
I - os lagos em terrenos que lhes pertençam,
assim como quaisquer correntes dágua que neles
tenham nascente e foz". | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01094 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Art. 425, que passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 415 - A União os Estados e os
Municípios ouvido o Poder Legislativo, podem
estabelecer, suplementarmente, restrições legais e
administrativas visando a proteção ambiental e a
defesa dos recursos naturais. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01095 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado. Art. 18
- Suprima-se a alínea "b" do inciso VIII, do
art. 18. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01096 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva à alínea "g", do inciso I,
do artigo 13.
A alínea "g" do inciso I, do art. 13 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 - ..................................
I - ........................................
"g) por absoluta incapacidade de pagamento,
ninguém poderá ser privado dos serviços públicos
de água e esgoto. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01097 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 414
O inciso VIII, Artigo 414 passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 414 - Incumbe ao Poder Público:
............................................
VIII - exigir, para a instação de atividades
potencialmente causadoras de degradação do meio
ambiente estudo prévio de impacto ambiental." | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01098 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: Artigo 46
O Inciso III do Artigo 46, Capítulo I, Título
IV, passa a ter a seguinte redação:
"III - Autorizar ou realizar empreendimentos
ou desenvolver atividades que representam riscos à
vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio
ambiente ou que importe em alteração no patrimônio
histórico e na paisagem sem prévia aprovação do
Congresso Nacional". | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01099 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 49
A alínea "b", do inciso XI do art. 49, do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
"Art. 49 - Compete à União
XI - ........................................
a - ........................................
b - Os serviços e instalações de energia
elétrica de qualquer origem ou natureza. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01100 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se nas Disposições Transitórias o
seguinte dispositivo:
"Art. ... O limite à contribuição dos órgãos
e empresas estatais ao custeio de planos de
previdência suplementar imposto pelo Artigo 366 e
seu Parágrafo Único, não se aplica aos atuais
beneficiários, cujos direitos serão regidos pelos
planos em vigor na data da promulgação desta
Constituição". | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01102 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 417
O Art. 417 e seu § 1o. do anteprojeto, passam
a ter a seguinte redação:
"Art. 417 - As atividades nucleares de
qualquer natureza serão controladas pelo Poder
Público, assegurando-se a fiscalização supletiva
pelas entidades representativas da sociedade
civil, na forma especificada em lei.
§ 1o. - A responsabilidade por danos
nucleares independe da existência de culpa.
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - .................................... | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01104 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 200
Acrescentar ao § 1o. do art. 200 após
"proposta orçamentárias próprias", a locução "e
globais", ficando sem reparo o mair que se contém
nesse dispositivo. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01105 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 366 e seu parágrafo único
da Seção II, Capítulo II, do Anteprojeto da
Constituição. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01106 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - Inciso IV do art. 213
Suprimir, no inciso IV do art. 213, a
referência a "Justiça Militar". | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01109 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Supresiva
Dispositivo Emendado - Parágrafo único do art. 202
Suprimir a parte final do parágrafo único do
art. 202, "assegurando-lhes a lei remuneração
igual em todo o território nacional". | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01111 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Supresiva
Dispositivo Emendado - inciso VIII do art. 191 e
art. 215, incisos e alíenas
Suprimir o inciso VIII do art. 191 e art.
215, incisos e alíenas
Em consequência, acrescentar um parágrafo ao
art. 197, com a seguinte redação - é - Serão ainda
criados, nos Tribunais e Juízes competentes,
estaduais ou federais, Câmaras e Varas
especializadas, inclusive itinerantes, em questões
agrárias definidas em lei complementar. | |
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