Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27687 REJEITADA  | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 20 do Título X
Dê-se ao Art. 20 Título "X" do Substitutivo
ao Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 20 - Será realizada eleição direta para
Presidente da República, cento e vinte dias após a
promulgação desta Constituição.
§ Único - O mandato do atual Presidente da
República terminará sessenta dias após a eleição
prevista no "caput" desta artigo, com a posse do
candidato eleito". | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27688 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 17 do Título X
Suprima-se do art. 17 do Título "X" do
substitutivo a expressão "... respeitados os
direitos de seus atuais titulares". | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva alterar a redação do art. 17 do
Título das Disposições Transitórias.
A modificação proposta não aperfeiçoa a fórmula adotada, a
qual bem exprime os fins pretendidos pela citada norma.
Pela rejeição. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27689 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 9o. § 1o. e § 2o.
Inclua-se no § 1o. do art. 9o. do Título "X"
do substitutivo a expressão "aprovados pelas
respectivas Casas, no prazo máximo de três dias
após a promulgação desta Constituição" e
suprima-se o seu parágrafo 2o. | | | | Parecer: | O dispositivo emendado reflete economia processual na de-
signação dos membros integrantes da Comissão de Transição.
Pela rejeição. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27690 PREJUDICADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 7o., § 3o.
Inclua-se no "caput" do artigo 7o. do Título
"X" do substitutivo, entre a expressão "... e
apreciar", a expressão "... a viabiliade ou não" e
suprima-se o seu parágrafo 3o. | | | | Parecer: | A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do
do Título Das Disposições Transitórias.
Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a
ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen-
das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27692 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 1o. das Disposições
Transitórias
Dê-se ao art. 1o. das Disposições
Transitórias a seguinte redação, suprimindo-se o
seu § único:
Art. 1o. - É concedida anistia ampla, geral e
irrestrita a todos os que, no período de 18 de
setembro de 1946, até a data de promulgação desta
Constituição, foram atingidos, em decorrência de
motivação exclusivamente política, por qualquer
diploma legal, atos institucionais, complementares
ou administrativos, e aos que forma abrangidos
pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15 de dezembro
de 1961, bem como os atingidos pelo decreto no.
864, de 12 de setembro de 1969, assegurada a
reintegração com todos os direitos e vantagens
inerentes ao efetivo exercício, presumindo-se
satisfeitas todas as exigências legais e
estatutárias da carreira civil ou militar, não
prevalecendo quaisquer alegação de prescrição,
decadência ou renúncia de direito. | | | | Parecer: | Trata-se de proposição que visa à extensão da anistia
prevista no art. 1o. do Título das Disposições Transitórias.
A abrangência do dispositivo contido no Substitutivo é
suficiente para compensar e reparar os danos sofridos por
grande número de brasileiros atingidos pelo regime autoritá-
rio.
Pela rejeição. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27693 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo V, Título IX
Inclua-se o Capítulo V do Título IX do
Substitutivo um artigo com a seguinte redação,
onde couber:
"Art. - As emissoras de rádio e televisão são
obrigadas a difundir gratuita e periodicamente
opiniões e informações do Poder Legislativo, dos
partidos políticos e organizações sindicais
profissionais e populares, na forma que a lei
determinar". | | | | Parecer: | No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo
texto a ser apresentado na forma de substitutivo do Relator,
optou-se por uma forma que atendesse ao máximo à média das
propostas oferecidas. A sujestão, entretanto, não se harmoni-
sa com a sistemática adotada para regular a matéria.
Pela rejeição. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27694 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o., art. 59, Título X
Suprima-se o § 3o. do art. 59 do Título X | | | | Parecer: | Visa à supressão do parágrafo 3o., do artigo 59, do tí-
tulo x, das Disposições Transitórias, por entender que não se
justifica a manutenção do instituto da enfiteuse, nem mesmo
nos terrenos de marinha.
Não partilhamos este ponto de vista. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27695 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 58 e Parágrafos
Suprimam-se o Artigo 58, do Título X, e seus
parágrafos, dos Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições
Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an-
tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res -
pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni-
dades.
Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e
que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar
inútil e dispendiosa para os cofres públicos.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27696 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 56
Suprima-se o Artigo 56, do Título X, do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | O que se propõem na presente emenda, está contemplado no
Substitutivo.
Assim, pela sua aprovação. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27697 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 55
Suprima-se o Artigo 55, do Título X, do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a matéria está colocada
nas disposições transitórias no sentido de ser posteriormente
regumentada por lei complementar. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27698 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 54 e seus Parágrafos
Suprima-se o Artigo 54 e seus parágrafos, do
Título X, do Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 54
das Disposições Transitórias, que mantém a Zona Franca de Ma-
naus por prazo indeterminado.
A experiência vitoriosa da Zona Franca, instituída atra-
vés do Decreto-lei no. 288, de 28 de fevereiro de 1967, acon-
selha a sua manutenção.
Pela rejeição. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27699 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 50
Suprima-se o Artigo 50 do Título X do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A supressão já foi realizada no substitu-
tivo do relator. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27700 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DIPOSITIVO EMENDADO: Artigo 49 e § Único
Suprima-se o Artigo 49 e seu Parágrafo único
do Título X do Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A supressão já foi realizada no substitu-
tivo do relator. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27701 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 60
Suprima-se o Artigo 60, do Título X, do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada se coaduna com o atual propósito de
simplificar a redação do Projeto de Constituição mediante a
supressão de artigos prescindíveis.
Pela Aprovação. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27702 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO: Artigo 61
Suprima-se o Artigo 61, do Título X, do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27703 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DSIPOSITIVO EMENDADO: Artigo 62
Suprima-se o Artigo 62, do Título X, do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27704 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 63
Suprima-se o Artigo 63, do Título X, do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A supressão já foi realizada no substitu-
tivo do relator. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27705 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 64
Suprima-se o Artigo 64, do Título X, do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 64
das Disposições Transitórias, que cria o Fundo Nacional de
Desenvolvimento Regional, a ser constituído através de devo-
luções do imposto de rende e de outros tributos.
O Fundo de que se trata constituiria a base financeira
das regições de desenvolvimento previstas no artigo 63, por
cuja supressão nos manifestamos. Em decorrência, também este
artigo deve ser excluído do texto do projeto.
Pela aprovação. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27706 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 65
Suprima-se o Artigo 65, do Título X, do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | O dispositivo é coerente com o estabelecido no Substitu-
tivo sobre proteção ambiental.
Concluímos pela rejeição da Emenda. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27707 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 66
Suprima-se o Artigo 66, do Título X, do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 66
das Disposições Transitórias, que prevê, nos 12 meses seguin-
tes ao da promulgação da nova Constituição, a reavaliação de
todos os incentivos fiscais de natureza setorial em vigor,
para confirmá-los expressamente por lei.
Trata-se de preceptivo de altíssima relevância, e que
deve ser mantido, até porque o artigo 206 consagra o princí-
pio da avaliação de disposição legal que conceda insenção ou
outro benefício fiscal, ressalvados os concedidos por prazo
certo e sob condição.
Pela rejeição. | |
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