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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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H::Título 01::Capítulo 02::Seção 02::Art. 070 in fase [X]
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FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
•Artigo (1)
Banco
expandANTE (1)
Comissao
•7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
collapseH
collapseTítulo 01
collapseCapítulo 02
collapseSeção 02
•Art. 070[X]
Art
expandH (1)
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:01 CAP:02 SEC:02 SSC: ART:070  
 Texto:  Art. 70 - Nenhum tipo de imposto incidirá sobre proventos de aposentadoria e pensões. 
 Indexação:  PROIBIÇÃO, IMPOSTOS, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES. 
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900