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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:022
	Texto:	ARTIGO : 022 Art. 22 A navegação de cabotagem, interior e pesqueira é privativa dos navios nacionais, salvo caso de necessidade pública. ARTIGO : 022 Parágrafo único - Os proprietários, armadores e comandantes de navios nacionais, assim como dois terços, pelo menos, dos seus tripulantes, serão brasileiros natos.
	Indexação:	EXCLUSIVIDADE, EMBARCAÇÃO NACIONAL, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, PESCA, EXCEÇÃO, NECESSIDADE PUBLICA, EXIGENCIA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, PROPRIETARIO, ARMADOR, COMANDANTE, TRIPULANTE.

2	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:022
	Texto:	ARTIGO : 022 Art. 22 - As residências dos trabalhadores nos assentamentos, promovidos pela União ou pelos Estados, serão construídas em núcleos comunitários.
	Indexação:	CONSTRUÇÃO, RESIDENCIA, TRABALHADOR RURAL, ASSENTAMENTO RURAL, CENTRO COMUNITARIO.