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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00451 PREJUDICADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 229, inciso V, parágrafo único: Suprima-se do Texto do Anteprojeto de Constituição do parágrafo único do inciso V, do Artigo 229.
	Parecer:	O inciso V do Art. 229 não trata de assunto correlato ao referido na justificação. Pela prejucialidade.