APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: MAURÍCIO PÁDUA in nome [X] PARCIALMENTE APROVADA in res [X] 1987::13 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13848 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado Art. 12 A alínea "g", inciso III, artigo 12, passa a ter a seguinte redação: "g") - serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro civil relativos às pessoas pobres."
	Parecer:	A Emenda dá nova redação à alínea "g" do item III artigo 12 do Projeto. A Emenda parece-nos mais consentânea ao texto constitu- cional, motivo porque, após o confronto com outras idênticas e ajustamento redacional, poderá ser aproveitada pelo Substi- tutivo. -----Pela aprovação parcial.