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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00741 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo O item I do art. 14, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 I - investido na função de Primeiro Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios e de Prefeitos das Capitais, ou eventualmente Prefeito;
	Parecer:	Favorável em parte para incluir no inciso I a expressão "Secretário de Estado".

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13033 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se à alínea h, inciso XXIII do Art. 54, a seguinte redação: Art. 54 .................................... XXIII ...................................... h) Trânsito, transporte e tráfego interestadual e rodovias e ferrovias federais.
	Parecer:	Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13034 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda aditiva: Art. 54, inciso XXII Acrescente-se ao Art. 54, inciso XXII, as alíneas "a" e "b" Art. 54 - ................................... XXII - Estabelecer princípios e diretrizes para: a) sistema nacional de transportes e viação b) sistema nacional de trânsito
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13037 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Acrescente-se ao inciso XXI do Art. 54 ............. recursos hídricos garantindo o compartilhamento de seu aproveitamento.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial nos termos do substitutivo.