ANTE / PROJArt  | L |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:06 CAP:03 SEC:00 SSC:00 ART:246  | | | | Texto: | Art. 246 - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha,
pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais
permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na
disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República.
Parágrafo único - Lei complementar estabelecerá as normas
gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das
Forças Armadas. | | | | Indexação: | COMPOSIÇÃO, FORÇAS ARMADAS, MARINHA, EXERCITO, AERONAUTICA,
INSTITUIÇÃO FEDERAL, CARATER PERMANENTE, REGULARIDADE,
ORGANIZAÇÃO, BASE, HIERARQUIA MILITAR, DISCIPLINA, MILITAR,
AUTORIDADE, COMANDANTE SUPERIOR, PRESIDENTE DA REPUBLICA, LEI
COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, NORMAS GERAIS, ORGANIZAÇÃO, PREPARAÇÃO,
FUNCIONAMENTO. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:06 CAP:03 SEC:00 SSC:00 ART:247 | | | | Texto: | Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria
e à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem.
Parágrafo único - Cabe ao Presidente da República a direção
da política de guerra e a escolha dos Comandantes-Chefes. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, FORÇAS ARMADAS, DEFESA, PAIS, BRASIL, GARANTIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI FEDERAL, ORDEM.
COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DIREÇÃO, POLITICA, GUERRA,
ESCOLHA, COMANDANTE, CHEFE. | |
| 3 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:06 CAP:03 SEC:00 SSC:00 ART:248 | | | | Texto: | Art. 248 - O serviço militar é obrigatório nos termos da
lei.
§ 1º - Às Forcas Armadas compete, na forma da lei, atribuir
serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados,
alegarem imperativo de consciência para eximirem-se de atividades de
caráter essencialmente militar.
§ 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do
serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a
outros encargos que a lei lhes atribuir. | | | | Indexação: | OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO MILITAR, FORMA, LEI FEDERAL.
COMPETENCIA, FORÇAS ARMADAS, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, SERVIÇO
CIVIL, CIDADÃO, PESSOAS, TEMPO DE PAZ, POSTERIORIDADE,
ALISTAMENTO MILITAR, MOTIVO, CONVICÇÃO, RELIGIÃO, DISPENSA,
SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
ISENÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, MULHER, SACERDOTE, TEMPO DE
PAZ, SUJEIÇÃO, ENCARGO, DESTINAÇÃO, LEI FEDERAL. | |
| 4 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:06 CAP:03 SEC:00 SSC:00 ART:249 | | | | Texto: | Art. 249 - Não caberá "habeas corpus" em relação a punições
disciplinares militares. | | | | Indexação: | IMPOSSIBILIDADE, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, PUNIÇÃO, ATO
DISCIPLINAR, INDISCIPLINA, MILITAR. | |
| 5 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:06 CAP:03 SEC:00 SSC:00 ART:250 | | | | Texto: | Art. 250 - Os militares, enquanto em efetivo serviço, não
poderão estar filiados a Partidos Políticos. | | | | Indexação: | PROIBIÇÃO, MILITAR, SERVIÇO ATIVO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO
POLITICO. | |
| 6 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:06 CAP:03 SEC:00 SSC:00 ART:251 | | | | Texto: | Art. 251 - O oficial das Forças Armadas só perderá o posto e
a patente por sentença condenatória a pena restritiva da liberdade
individual que ultrapasse dois anos, passada em julgado, ou se for
declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, por decisão
de Tribunal Militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de
Tribunal Especial em tempo de guerra. | | | | Indexação: | HIPOTESE, PERDA, PATENTE MILITAR, POSTO MILITAR, SENTENÇA
CONDENATORIA, PENALIDADE, RESTRIÇÃO, LIBERDADE, PRAZO
DETERMINADO, TRANSITO EM JULGADO, DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE,
DECLARAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE, OFICIALATO, DECISÃO, (STM),
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, TEMPO DE PAZ, (TE), TEMPO DE GUERRA. | |
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