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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00206 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 51 Inclua-se, na parte final da redação do inciso I, do art. 51, do anteprojeto constitucional, após a expressão, "na forma e nos limites da lei federal", mais o seguinte dispositivo: "notadamente no setor educacional, no assistencial e no hospitalar".
	Parecer:	A proposição visa sublinhar algumas modalidades de colabo- ração prestadas por representantes de cultos ou de igrejas. O corpo do Substitutivo, atende no mérito a proposição. Pela aprovação parcial.