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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00612 EM ANALISE
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ)
	Texto:	Decorrido o prazo de noventa dias se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00613 EM ANALISE
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ)
	Texto:	No caso de morte, desistência ou impedimento legal, antes de realizar o segundo turno, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00614 EM ANALISE
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ)
	Texto:	Na hipótese dos parágrafos anteriores, se remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

44	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00615 EM ANALISE
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ)
	Texto:	Decorrido o prazo de cento e oitenta dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

45	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00616 EM ANALISE
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ)
	Texto:	Quando o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado extraordináriamente, no prazo de cinco dias.

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