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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ROBERTO JEFFERSON in nome [X]
1987::05::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PTB (5)
Uf
RJ (5)
Nome
ROBERTO JEFFERSON[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33949 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, no item III do § 4o. do art. 89, a seguinte expressão final "e do Primeiro- Ministro". 
 Parecer:  A presente Emenda visa aperfeiçoar o texto do item III do parágrafo 4o. do artigo 89 do Substitutivo. Assim somos pelo sua acolhimento. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33951 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, no § 3o. do art. 84, a expressão "maioria dos seus membros" por "maioria absoluta dos seus membros". 
 Parecer:  O acréscimo da expressão "absoluta" trará , certamente, um aperfeiçoamento mais coerente para o texto do parágrafo 3o. do artigo 84 do Substitutivo. Assim, somos pela sua aprovação. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33956 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o Capítulo II - DO DEFENSOR DO POVO, do Título III. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33967 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item XII do art. 7o. esta redação: Art. 7o. ..... XII - jornada de até seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. 
 Parecer:  A emenda aprimora o texto do Projeto e deve ser acolhida. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34143 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 5o. do art. 149 
 Parecer:  Pretende-se, com a Emenda proposta, suprimir o parágrafo 5o. do art. 149 do Substitutivo, por seu aparente conflito com a norma insculpida no item X do art. 83. Coerentes com o Parecer emitido quando da apreciação da Emenda ES33.543-0, somos pela aprovação.