Comissao | • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00412 REJEITADA  | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Art. 20, § 3o.,
do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo:
Art. 20 - ..................................
§ 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha,
cada Território Federal elegerá, pelo menos,
quatro Deputados. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00414 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso III do Artigo 10 do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo:
III (...) do Governador do Distrito Federal,
do Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social-(BNDES), do Secretário da
Secretaria do Tesouro e do Secretário da
Secretaria de Controle das Empresas
Estatais (SEST), do Presidente da Comissão
Nacional de Energias Nuclear. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00892 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no cap. III, da Defensoria Pública:
Art. O exercício efetivo de Defensor Público
é incompatível com a advocacia particular e o
patrocínio de órgãos públicos ou de seus
dirigentes.
Art. Enquanto não houver Defensoria Pública
em todas as Comarcas, suas funções serão exercidas
por advogados dativos, cujos honorários serão
pagos por verbas postas à disposição do Poder
Judiciário. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00928 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Art. 20, é 3o, do
Substitutivo da Comissão.
Art. 1o - ..................................
é 3o - Excetuado o de Fernando de Noronha,
cada Território Federal elegerá, pelo menos,
quatro Deputados. | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto trata de forma adequada o número
de representantes dos territórios. | |
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