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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

ANTE/PROJ

n/a

EMEN

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Artigo	Requires cookie*
	Título:	TIT:05 CAP:04 SEC:08 SSC: ART:230
	Texto:	Art. 230 - São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e juízos inferiores instituídos por lei.
	Indexação:	COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, JUSTIÇA MILITAR, (STM), TRIBUNAIS, JUIZO, MILITAR, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL.