| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01419 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 97 § 2o.
O § 2o. do Art. 97 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 97 ....................................
§ 2o. - O número de Deputados, por Estado ou
pelo Distrito Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, proporcionalmente ao número de
eleitores inscritos, com os ajustes necessários
para que nenhum Estado ou Distrito Federal tenha
menos de oito representantes. | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01420 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 172, Parágrafo 4o.
O § 4o. do Artigo 172 do Anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 172 -
§ 4o. - A competência para dissolver a Câmara
dos Deputados não poderá ser utilizada pelo
Presidente da República nos últimos seis meses de
seu mandato, no primeiro ano da legislatura,
observando a norma do § 6o. do Artigo 114, no
último semestre da legislatura em curso, durante a
vigência de estado de defesa ou de sítio. | | | | Parecer: | Temos convicção de que a matéria em foco, recebeu trata-
mento adequado no Projeto de Constituição.
Em assim sendo, somos pela sua prejudicialidade. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01421 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 12, XI, "a"
Suprima-se do anteprojeto
A letra "a" do item XI do art. 12. | | | | Parecer: | A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to-
do cabível, devendo ser tomada em conta. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01422 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 12, V, "e"
Suprima-se do anteprojeto:
A letra "e" do inciso V, do art. 12. | | | | Parecer: | Acolhemos a sugestão de suprimir-se o § 6o. do art. 416 | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01423 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 17, Item V, Letra "G"
A letra "g" do item V do Artigo 17 do
Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 17 - ..................................
V - ........................................
g - a lei definirá os casos em que a
paralização coletiva constituirá crime. | | | | Parecer: | Não há necessidade de constar da constituição norma so-
bre o caráter geral eventual da paralização coletiva do tra-
balho, desde que isso, naturalmente, encerra-se no campo da
lei ordinária, para a qual será remetida a regulamentação do
uso do direito de greve.
Pela rejeição.
* | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01424 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 17, Item II, Letra
"F"
Suprimam-se do Anteprojeto:
a) a letra "f" do item II do Art. 17 | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da alínea F do item II do
artigo 17 do Projeto.
O dispositivo em apreço veda o desconto de contribuições
na folha de pagamento dos trabalhadores sem a sua expressa
autorização.
A Emenda, a nosso ver, é oportuno e merece ser man-
tido no texto do substitutivo.
Opinamos, assim, pela rejeição da Emenda. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01425 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 54, XXIII, "u"
A letra "u" do item XXIII do art. 54 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 54 ....................................
XXIII ......................................
u) Diretrizes e bases da educação nacional e
normas gerais sobre desportos. | | | | Parecer: | Pelo seu mérito, achamos deva ser acolhida parcialmente. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01426 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 17, Item IV, Letra
"G"
Suprimam-se do Anteprojeto:
a) a letra "g" do item IV do Art. 17 | | | | Parecer: | O autor tem razão parcialmente, a matéria da competência
da assembléia geral da entidade sindical é da alçada do esta-
tuto respectivo, ou da lei.
Entretanto, a competência para a fixação da contribuição
sindical precisa ficar desde logo resguardada, a fim de ga-
rantir o custeio das atividades.
Essa é, aliás, uma das grandes reivindicações da classe
trabalhadora.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01427 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 13, XII, "a"))
Suprimam-se do anteprojeto a letra "a" do item XII
do art. 13 | | | | Parecer: | Não vemos razão para a supressão da garantia do salário
família do texto constitucional. A acatar-se a proposta pra-
ticamente a totalidades dos direitos elencados no artigo 13
do Projeto, seria também possível de expurgo.
A nosso ver, deve a Constituição garantir o direito e
deixar sua regulamentação à lei ordinária.
* | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01428 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositvo Emendado: Art. 13, XII
O item XII do art, 13 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 13 ....................................
XII - Salário família, na forma regulada na
lei. | | | | Parecer: | Deve, a nosso ver, a Constituição garantir aos trabalha-
dores o direito ao salário-família e deixar sua regulamenta-
ção a cargo de lei ordinária. Parece-nos, contudo, ser neces-
sário explicitar que o salário família é devido aos dependen-
tes dos trabalhadores.
* | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01429 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 392, I, II e III
Suprimam-se do anteprojeto:
O Artigo 392 e seus itens I, II e III | | | | Parecer: | Realmente, os princípios devem constar de legislação ordi
nária.
pela aprovação. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01430 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 13 IX
O item IX do art. 13 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 13 ....................................
IX - gratificação natalina, na forma da lei. | | | | Parecer: | A determinação de que a gratificação de Natal tenha por
base a remuneração de dezembro de cada ano objetiva evitar
que, através de lei ordinária, seja fixada outra forma de
cálculo em prejuízo do trabalhador.
* | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01431 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 13, X
O item X do art. 13 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
X - Salário de trabalho noturno superior ao
diurno, na forma da lei e das convenções
coletivas. | | | | Parecer: | Concordamos com as ponderações do autor. É necessário,ape-
nas, consagrar no texto constitucional o direito tutelado.Sua
regulamentação, inclusive o montante da majoração salarial e
a duração da hora noturna, devem ser objetos de lei ordiná-
ria. Contudo, desnecessário explicitar no texto a regulamen-
tação posterior em lei ou convenção coletiva.
* | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01432 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 13, IV
O item IV do art. 13 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
IV - Salário mínimo fixado em lei,
nacionalmente unificado, capaz de atender às suas
necessidades vitais básicas e às de sua família,
com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e previdência
social, vedada a sua utilização como fator de
indexação ou vinculação, em qualquer caso. | | | | Parecer: | Após estudos detalhados da questão, optamos por acolher as
Emendas que apenas configuram o salário-mínimo como um valor
capaz de satisfazer as necessidades básicas do trabalhador e
sua família, deixando para a lei ordinária, mais flexível, a
caracterização dessas necessidades.
* | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01433 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 187, Item VIII
Suprima-se do Anteprojeto:
O item VIII do Artigo 187 | | | | Parecer: | Pela aprovação, conforme entendimento predominante da Comis-
são de Sistematização. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01434 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 21, Item I, Letra A,
B, C, D, Item II e III
Suprimam-se do anteprojeto o Art. 21 e seus
itens | | | | Parecer: | Trata-se de matéria infraconstitucional. Pela supressão
pretendida. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01435 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 100, XII
O item XII do art. 100 | | | | Parecer: | A Emenda pretende suprimir o inciso XII do artigo 100 do
Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização.
Na hipótese, não obstante os elevados propósitos que ins-
piram o Nobre Parlamentar, suas conclusões conflitam com a o-
pinião da maioria dos Constituintes que examinaram a matéria
nas fases anteriores de elaboração do texto em exame.
Pela rejeição. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01436 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 44
O Artigo 44 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 44 - O Defensor do Povo será eleito
dentre cidadãos brasileiros natos, com mais de
trinta e cinco anos e de reputação ilibada, de
preferência, bacharel em Direito com mais de 10
anos de militância profissional, por deliberação
da maioria absoluta dos membros do Congresso
Nacional. O mandato será de dois anos e poderá ser
reeleito uma vez. | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01437 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 146
O art. 146 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 146 - O Legislativo e o Executivo
manterão de forma integrada, sistema de controle
interno com a finalidade de: | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequada. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01438 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: Art, 100, XIV
O item XIV do art.100 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 100 ....................................
XIV - referendar a concessão de emissoras de
radio e televisão. | | | | Parecer: | Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para
examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. | |
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