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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01179 REJEITADA
	Autor:	OLÍVIO DUTRA (PT/RS)
	Texto:	Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. A alínea "d" do parágrafo 2o., do artigo 35 passa a ter a seguinte redação: d) os classistas, eleitos pelos associados dos sindicatos de empregados e de empregadores, com sede em todo o território nacional.
	Parecer:	rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01180 REJEITADA
	Autor:	OLÍVIO DUTRA (PT/RS)
	Texto:	Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público A alínea "b" do parágrafo 6o. do artigo 35 passa a ter a seguinte redação: b) os classistas, eleitos pelos associados dos sindicatos de empregados e de empregadores, com sede na região ou regiões onde os Tribunais exerçam sua competência territorial.
	Parecer:	rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01181 REJEITADA
	Autor:	OLÍVIO DUTRA (PT/RS)
	Texto:	Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. O Artigo 36 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Artigo 36. Compete a Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores e outras controvérsias oriundas das relações do trabalho, inclusive entre sindicato e empresa, com exceção das de competência da justiça agrária.
	Parecer:	rejeitada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01308 REJEITADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Subcomissão do Poder Judiciário Dê-se ao artigo 36, § 1o., a seguinte redação: "§ 1o. - Havendo impasse nos conflitos coletivos do trabalho, as partes poderão eleger a Justiça do Trabalho como árbitro."
	Parecer:	rejeitada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01317 REJEITADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Subcomissão do Poder Judiciário Dê-se ao artigo 35, § 6o., letra "a", a seguinte redação: "a) os magistrados, escolhidos e nomeados com observância das regras do art. 2o., incisos II, III e IV".
	Parecer:	rejeitada.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01319 REJEITADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Subcomissão do Poder Judiciário Modifique-se no art. 13 a expressão "subordinados" pela expressão "fiscalizados".
	Parecer:	Rejeitada.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01321 REJEITADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Subcomissão do Poder Judiciário Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 51 "Parágrafo único - Os serviços de assistência jurídica e judiciária poderão ser atribuídos, pelos Estados e pelo Distrito Federal, e suas Procuradorias, observados os princípios estabelecidos neste artigo".
	Parecer:	Rejeitada.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01322 REJEITADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Subcomissão do Podr Judiciário Acrescente-se um parágrafo 3o. ao art. 35: "Parágrafo 3o. - Os ministros indicados por lista tríplice só poderão ser nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da sua escolha em audiência pública, pelo Congresso Nacional.
	Parecer:	Rejeitada.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01323 REJEITADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Subcomissão do Poder Judiciário Suprima-se a parte final do art. 43, I "e à Justiça do Distrito Federal e Territórios".
	Parecer:	Rejeitada.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01327 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário Inclua-se onde couber. Art. Ressalvados os assuntos que sejam do interesse do Estado ou que envolvam a sua segurança, nenhum Juízo ou Tribunal poderá realizar sessões secretas para a instrução ou o julgamento de processos. § único - a proibição deste artigo não compreende a instrução e o julgamento dos processos correspondentes às questões de família.
	Parecer:	Rejeitada.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01329 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Suprimir o art. 45
	Parecer:	Rejeitada.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01330 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Suprimir os arts.: 40, 41, 42, 43 e 44
	Parecer:	Rejeitada.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01332 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Dê-se a seguinte redação ao inciso V do art. 37 e art 39 eliminando-se o art. 16 e seu parágrafo. Art. 37. V - Comparecer perante o Congresso Nacional, em plenário ou nas Comissões, quando convocado. Art. 39 - Os Ministros de Estado não podem recusar-se a comparecer perante o Congresso Nacional quando expressamente convocados e quando a proposta de convocação obtiver aprovação por maioria absoluta de votos, em plenário ou nas Comissões.
	Parecer:	Rejeitada.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01337 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O Art. 33 terá a seguinte redação: Art. 33 - O Presidente da República presidirá o Conselho de Ministros § único - As deliberações do Conselho de Ministros serão tomadas por maioria de votos cabendo ao Presidente a decisão em empate ainda que produzido pelo seu voto.
	Parecer:	Rejeitada.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01338 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Suprimir os art. 21, 22 e seus parágrafos, e os arts. 23 art. 24 e art. 25.
	Parecer:	Rejeitada.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01339 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Suprimir os arts. 14, 20, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e seus parágrafos
	Parecer:	Rejeitada.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01342 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O art. 13 terá a seguinte redação: Art. 13 O Poder Executivo é chefiado pelo Presidente da República, com a colaboração dos Ministros do Estado.
	Parecer:	Rejeitada.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01343 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Suprimir o ítem XI do art. 10
	Parecer:	Rejeitada.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01344 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Suprimir o inciso X do Art. 10
	Parecer:	Rejeitada.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01345 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Suprimir o ítem VII do art. 10.
	Parecer:	Rejeitada.

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