| ANTE / PROJEMENTODOS | | 281 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00790 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Acrescer ao art. 377, "caput", a expressão:
"respeitado o direito de opção da família". | |
| 282 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00792 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "b" do item II, do é 10,
do Art. 277, do anteprojeto de Constituição,
elaborado pelo Relator, Constituinte Deputado
Bernardo Cabral.
Art. 277
é 10
II
b) Suprima-se integralmente. | |
| 283 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00793 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 307 do anteprojeto de
Constituição, cujo texto é o abaixo transcrito:
"Art. 307 - Será considerada empresa nacional
a pessoa jurídica constituida e com sede no País,
cujo controle decisório e de capital esteja, em
caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob
a titularidade direta ou indireta de pessoas
físicas domiciliadas no País, ou por entidades de
direito público interno".
A seguinte redação:
Será considerada empresa nacional a pessoa
jurídica constituida e com sede no País, cujo
controle decisório e de capital esteja, em caráter
permanente exclusivo e incondicional, sob a
titularidade direta ou indireta de pessoas físicas
ou jurídicas domiciliadas no País, ou por
entidades de direito público interno. | |
| 284 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00794 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o., do Art. 48, do anteprojeto de
Constituição elaborado pelo Relator, Constituinte
Deputado Bernardo Cabral, a seguinte redação:
Art. 48
§ 2o. - É assegurada aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, nos termos da lei, a
participação no resultado da exploração econômica
e do aproveitamento de todos os recursos naturais,
renováveis ou não renovéveis, bem assim dos
recursos minerais do subsolo, em seu território,
com o fim de produzir eletricidade. | |
| 285 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00795 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Item I do Art. 408, após a palavra:
"sistemas".
Suprimir a palavra: "público".
nova redação: I - Complementaridade dos
sistemas privado e estatal na concessão e
exploração dos serviços de radiodifusão. | |
| 286 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00796 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | No artigo 412, após a palavra: "sistemas".
Suprimir a palavra: "público".
Nova redação: Art. 412 - Os serviços de
radiofusão e de outros meios eletrônicos
constituir-se-ão, sob regime de concessão, e na
forma que a lei determinar, pelos sistemas privado
e estatal. | |
| 288 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00798 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda ao Artigo 391
- Acrescente-se ao Artigo no. 391 o seguinte
parágrafo
Artigo 391
- Parágrafo 1o.
- Parágrafo 2o.
- Parágrafo 3o. - Não poderá ser cobrado
quaisquer taxas, impostos ou emolumentos às
estações de Rádio pela difusão de músicas sacras e
eruditas de domínio público. | |
| 289 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00799 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Art. 18, item IV: Suprimir a letra I), que
diz:
"Os sindicatos terão acesso aos meios de
comunicação social, conforme a lei". | |
| 290 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00800 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir o Art. 412 - "Os serviços de
radiofusão e de outros meios eletrônicos
constituir-se-ão, sob regime de concessão, e na
forma que a lei determinar, pelos sistemas
público, privado e estatal". | |
| 292 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00845 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Inclua-se ao art. 68 do Anteprojeto o
seguinte parágrafo:
Parágrafo 4o. - A fim de corrigir
desequilíbrios interregionais e tornar efetivo o
princípio de solidariedade, será constituído um
fundo de compensação destinado à Região cuja renda
er capita seja inferior à média nacional. | |
| 293 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00846 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Título IX
"Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Acrescer ao art. 386 os seguintes parágrafos
2o. e 3o:
"§ 2o. - O sistema de bolsas de estudo não
caraceteriza repasse de verbas públicas para
entidades privadas de ensino."
"§ 3o. - O valor das bolsas terá, como
parâmetro, o custo de ensino de igual nível de
qualidade oferecido em estabelecimento estatal
congênere." | |
| 294 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00847 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Acrescentar no artigo 377, "caput", a
expressão: "respeitado o direito de opção da
família". | |
| 295 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00848 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao item II do art. 144, do Anteprojeto
de Constituição a seguinte redação, expurgando-se
os incisos "a" e "b" e os parágrafos 1o. e 2o. do
mesmo:
"II - Dois terços, escolhidos pelo Congresso
Nacional." | |
| 296 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00849 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Acrescer ao art. 377, como parágrafo segundo,
o seguinte:
"§ 2o. - A família tem o direito de educar os
filhos, de acordo com seus valores e princípios de
vida, e de escolher a instituição educacional de
sua preferência." | |
| 297 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00850 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | "Artigo 259..................................
§ 1o. - As atividades de policiamento
ostensivo serão exercidas pelas polícias militares
em conjunto com os guardas civis." | |
| 298 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00851 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Modifique-se nvao redação ao artigo 300 do
anteprojeto.
Art. 300 - O numerário correspondente às
dotações destinadas à Câmara dos Deputados, ao
Senado Federal, ao Tribunal de Contas da União e
ao Poder Judiciário será entregue em duodécimo até
o vigésimo dia de cada mês, representando um doze
avos da respectiva despesa total fixada
noorçamento fiscal de cada ano, inclusive créditos
suplementares e especiais. | |
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