| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00272 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 5o. do Substitutivo do Relator
a seguinte redação:
"Art. 13 - É permitido o registro de um
candidato para dois cargos efetivos diferentes, na
mesma circunscrição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00273 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições Provisórias do
Substitutivo do Relator:
"Art. 30 - É assegurado registro em caráter
definitivo ao Partido Político que tenha eleito
representante à Assembléia Nacional Constituinte,
devendo o Tribunal Superior Eleitoral baixar o
respectivo ato, até trinta dias da data desta
Constituição." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00274 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo 11 do Substitutivo do
Relator, a seguinte redação:
Art. 11 - A eleição para Deputado Federal e
Deputado Estadual será realizada pelo sistema
majoritário, em distritos eleitorais.
§ 1o. - Os Vereadores de Municípios de mais
de quinhentos mil habitantes eleitores pelo
sistema distrital e os demais pelo sistema
proporcional, em ambas as hipóteses para mandato
de quatro anos.
§ 2o. - O Congresso Nacional estabelecerá
critérios para a divisão distrital, através de lei
complementar de sua exclusiva competência. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01130 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | No Substitutivo do Relator
O item III do art. 5o. passa a ter a seguinte
redação:
"III - Os empregados de uma empresa
integrarão um mesmo sindicato, constituido por
ramo de produção ou atividade da empresa, salvo os
de categoria diferenciada ou de profissões
regulamentadas, que integrarão os seus respectivos
sindicatos." | |
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