| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:00018 NÃO INFORMADO  | |||
| Autor: | JAIRO AZI (PFL/BA) | |||
| Texto: | Art. I - A vida; não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento ou confisco, ressalvados, quanto à pena de morte, a legislação aplicável em caso de guerra externa e, quanto à prisão perpétua, os crimes de estupro, sequestro, crimes de mando ou assalto seguido de morte; será punido com crime o aborto diretamente provocado, salvo nos casos de estupro ou má formação. |
